Lei nº 5992
Dispõe Sobre o Plano Plurianual de
Governo do período 2010/2013
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art
1º Esta Lei institui
o Plano Plurianual do Município de Teófilo Otoni, para o quadriênio 2010/2013,
em cumprimento ao disposto no art 165, § 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo para o período das diretrizes, os programas
co seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal, para
as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do anexo, que é parte integrante
desta lei.
Art.
2º A inclusão,
exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo
Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art
3º A inclusão,
exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolvem
recursos do orçamento do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual, ou de créditos adicionais.
Art
4º Na elaboração das
propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas
aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de
alteração de recursos ser criadas e/ou suprimidas e ou
reformuladas novas atividades e projetos.
Parágrafo
único- As
importâncias referentes aos exercícios de 2012/2013 estimadas a preços de 2009, serão consignada momentaneamente por ocasião da elaboração
dos orçamentos anuais, correspondente aqueles exercícios.
Art
5º Fica Poder
Executivo autorizado a alterar indicações de programas e a incluir,excluir,
alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não equeiram mudanças no orçamento do município.
Art
6º Esta lei entra em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni 25 de novembro de 2009.
RENAN PEREIRA
Presidente Cãmara
Municipal
Autor: Executivo
Sanc: 21/12/09