Lei nº 5992

 

Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do período 2010/2013

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Teófilo Otoni, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período das diretrizes, os programas co seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo, que é parte integrante desta lei.

 

Art. 2º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

 

Art 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolvem recursos do orçamento do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou de créditos adicionais.

 

Art 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alteração de recursos ser criadas e/ou suprimidas e ou reformuladas novas atividades e projetos.

 

Parágrafo único- As importâncias referentes aos exercícios de 2012/2013 estimadas a preços de 2009, serão consignada momentaneamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondente aqueles exercícios.

 

Art 5º Fica Poder Executivo autorizado a alterar indicações de programas e a incluir,excluir, alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não equeiram mudanças no orçamento do município.

 

Art 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni 25 de novembro de 2009.

 

 

 

RENAN PEREIRA

Presidente Cãmara Municipal

 

 

 

 

 

Autor: Executivo

Sanc: 21/12/09