LEI N.º
3.910/2005
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DE LOTE DO BAIRRO “JARDIM SOL NASCENTE”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Nos
termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município
pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação do lote 1A, do loteamento denominado “Jardim Sol Nascente”, desta
cidade, objeto de Matrícula nº 15.625 do CRI local, passando de comercial para
misto – comercial e residencial.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20
de setembro de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS