LEI N.º 3.910/2005

                                              

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTE DO BAIRRO “JARDIM SOL NASCENTE”

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote 1A, do loteamento denominado “Jardim Sol Nascente”, desta cidade, objeto de Matrícula nº 15.625 do CRI local, passando de comercial para misto – comercial e residencial.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 20 de setembro de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS