Lei nº 370

CONCEDE AUXILIO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o sr. Prefeito do Município autorizado a conceder um auxílio de CR$ 20.000,00 ao Congresso Regional de Ministério Público a ser realizado em Teófilo Otoni.

Art. 2º- Para atender as despesas a que se refere oa rtigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 20.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1954.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de novembro de 1953.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 05.11.53