Lei nº 370
CONCEDE AUXILIO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o sr. Prefeito do Município autorizado a conceder um auxílio de CR$ 20.000,00 ao Congresso Regional de Ministério Público a ser realizado em Teófilo Otoni.
Art. 2º- Para atender as despesas a que se refere oa rtigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 20.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1954.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de novembro de 1953.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 05.11.53