Lei  nº 7.024

Dispõe sobre subvenção à Associação Hospitalar Santa Rosália

Art. 1º.  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Hospitalar Santa Rosália, inscrito no CNPJ sob nº 52.104.902/0001-07, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinqüenta mil reais).

Art. 2º. A concessão de subvenção de que trata esta lei, se dará em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 340.909,09 (trezentos  quarenta mil, novecentos e nove reais  e nove centavos), a serem creditadas na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

Art. 3º. A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º. Compete ao Município, através  das Secretarias nominadas acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas à respectiva entidade.

Art. 5º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender às despesas decorrentes da execução desta lei.

Art. 6º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2016

 

 

                          Northon Neiva Diamantino

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: Executivo