Lei nº 7.024
Dispõe
sobre subvenção à Associação Hospitalar Santa Rosália
Art. 1º. Fica autorizado o
Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Hospitalar Santa Rosália,
inscrito no CNPJ sob nº 52.104.902/0001-07, no valor de R$ 3.750.000,00 (três
milhões setecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º. A
concessão de subvenção de que trata esta lei, se dará em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 340.909,09 (trezentos quarenta mil, novecentos e nove reais e nove centavos), a serem creditadas na conta
corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções
autorizadas em leis específicas.
Art. 3º. A
entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos mensalmente
à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Compete
ao Município, através das Secretarias
nominadas acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos, podendo
ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas à
respectiva entidade.
Art. 5º. Fica
autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender às
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 6º.
Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 03 de maio de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo