Lei nº 6.210
Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Teófilo Otoni, define regras para legalização das entidades, apresenta formulários para apresentação de planos de trabalho e prestações de contas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades orçamentárias e financeiras, a concessão de subvenções sociais será sempre destinada à prestação de serviços essenciais e complementares às ações do poder público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem pública, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. Em casos excepcionais poderão ser concedidas subvenções sociais para equipes esportivas compostas de desportistas amadores que atuem nas diversas modalidades esportivas, tanto coletivas quanto individuais, desde que vinculados a uma Liga Desportiva.
Art. 2°. O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Secretaria Municipal da respectiva área.
Art. 3°. A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre a instituição do Terceiro Setor e a Prefeitura Municipal, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.
Parágrafo único. Considera-se condição sine qua non, para recebimento de subvenção social a abertura de conta-convênio em instituição financeira idônea, estabelecida no Município.
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni somente concederá subvenção social nos termos desta lei e utilizando recursos consignados em seu orçamento, e de acordo com programa anual aprovado pelo (a) Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5°. Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:
I. tenham fins lucrativos;
II. constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
III. sindicatos, partidos políticos e outros legalmente impedidos de receber subvenções sociais no âmbito do Governo Federal e Estadual ;
IV. não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município;
V. Não estejam legalmente constituídas e registradas;
VI. distribuam lucros e/ou dividendos aos seus associados, remunerem seus dirigentes direta ou indiretamente e que apliquem seus recursos fora do país.
Art. 6°. O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição de motivos, com justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis que provem o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:
I. possuir personalidade jurídica;
II. possuir finalidade filantrópica ou sem fins lucrativos;
III. funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;
IV. destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;
V. ter corpo diretivo idôneo;
VI. ter patrimônio ou rendas regulares;
VII. não dispor de recursos suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;
VIII. estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações fiscais;
IX. estar efetivamente cadastrada na Prefeitura Municipal para a prestação do serviço;
X. não remunerar seus dirigentes, não distribuir lucros ou dividendos ao final dos exercícios financeiros e aplicar integralmente todos os recursos financeiros recebidos do poder público em atividades no Brasil, à exceção do estabelecido no parágrafo único do art. 5º desta lei.
Art. 7°. Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao (à) Chefe do Executivo Municipal no período de 1º de julho à 31 de agosto de cada exercício financeiro para, após análise e aprovação, integrarem as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.
Art. 8°. As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
I. relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas;
II. prestação de contas relativas aos valores recebidos da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;
III. declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único. Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o (a) Prefeito (a) Municipal determinar a realização de auditoria in loco, conforme determina o inciso II do art. 74 da Constituição Federal.
Art. 9º. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.
§ 1° - Os documentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em arquivos próprios, na sede da entidade em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da Prefeitura Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas ou da Tomada de Contas Especial, quando necessário.
§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 10. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamentação para prestação de contas, baixado pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Social, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45(quarenta e cinco) dias para o pronunciamento da referida unidade administrativa e 15 (quinze) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.
§ 1° A prestação de contas será analisada e avaliada pela Secretaria de Desenvolvimento Social que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do
convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou
de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de
execução do convênio;
II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do
convênio.
§ 2° Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao órgão de Controle Interno que examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando a sua legalidade, efetuará o devido registro.
§ 3° Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e, sendo exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social, encaminhará o respectivo processo ao órgão de Controle Interno, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.
§ 4° O órgão de Controle Interno examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
§ 5° Após a providência mencionada no parágrafo anterior, o respectivo processo de Tomada de Contas Especial será encaminhado ao órgão de Controle Interno da Prefeitura para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.
§ 6° Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a Secretaria de Desenvolvimento Social abrirá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou devolução dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de Controle Interno.
§ 7° Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades que resultem em prejuízo para o erário municipal, a Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.
§ 8° Aplicam-se as disposições dos §§ 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, caso avençado entre as partes, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
Art. 11. Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pela Administração Municipal, por meio de aprovação formal da Secretaria de Desenvolvimento Social, serão concedidas subvenções sociais.
Art. 12. Anualmente, até o dia 30 de maio, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social elaborará um plano de concessão de subvenções sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado pelo (a) Prefeito (a) e que passará a integrar o orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 03 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal