LEI Nº 764,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
o Crédito Especial aberto através da lei nº 745, classificado na seguinte
rubrica:
4.1.1.0 – Obras Públicas
Administração
e Planejamento
Administração
Edificações
Públicas
Art. 2º. Com os recursos da anulação a que se refere o artigo
anterior, fica suplementada a seguinte dotação:
Transporte
Transporte
Urbano
Vias
Urbanas
Calçamento
de Vias Urbanas
4.1.1.0
– Obras Públicas
Calçamento
de Ruas
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 25 de novembro
de 1976
Joaquim Tesch
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.