Lei nº 5.246
Dispõe sobre a oferta de produtos e serviços ao consumidor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A oferta e a apresentação de produtos e serviços em vitrines, gôndolas, tabelas, cartazes, panfletos e painéis de qualquer espécie, bem como em mensagens publicitárias veiculadas em órgão de comunicação, deverá informar aos consumidores, de forma clara e precisa, os respectivos preços.
§ 1º- Excetuam –se do disposto no caput os serviços que dependam de orçamento para a definição do preço.
§ 2º- Deverão ser informados os preços à vista e a prazo do produto ou serviço, especificando-se no último caso, o índice de juros aplicado, em letras informativas do mesmo tamanho para todas as explicativas.
Art. 2º- Bares, lanchonetes e restaurante deverão afixar tabelas dos preços dos seus produtos, de forma visível, na parede externa dos estabelecimentos, vitrine ou recepção.
Art. 3º- A inobservância do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie:
I- advertência escrita, com prazo para regulamentação;
II- multa no valor entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator;
III- suspensão da licença do estabelecimento ou atividade, pelo prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias;
IV- cassação da licença do estabelecimento ou atividade em definitivo.
Art. 4º- Caberá ao PROCOM Municipal promover a divulgação do conteúdo desta Lei e a fiscalização do seu cumprimento.
Art. 5º- O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, revogam-se as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior