Lei nº 6.180
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NA PRÁTICA DE TODO E QUALQUER ATO OU DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA NO ÃMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Qualquer ato ou diligência procedimental administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, em curso ou que venha a ser protocolizado, a partir da presente data, em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberá tratamento prioritário, desde que se faça pelo requerente prova documental de idade.
§1º - A prova documental de idade deverá ser juntada aos autos do respectivo procedimento administrativo municipal.
§2º - A prioridade de que trata o caput não cessará com a morte do requerente, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º -Todos os procedimentos administrativos municipais, incluindo-se os das Autarquias e Fundações mantidas pelo Município, em curso ou novos, em que figurem como requerentes as partes elencadas no Art. 1º desta Lei, deverão ter aposto na capa, em lugar bem visível, um carimbo informando a condição de “PROCEDIMENTO PRIORITÁRIO”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de março de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins