JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com
entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da
Família – PSF e/ou do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e/ou Saúde
Bucal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos,
objetivando a implantação do Programa Saúde da Família – PSF, Programa Saúde
Bucal – PSB, Programa Saúde na Escola - PSE, Programa
Nacional Telessaúde Brasil, Centro de
Especialidade Odontológica – CEO, Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS I,
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, Núcleo de Assistência
Saúde da Família – NASF, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Ambulatório de
Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar – SAD e Programa Ambulatório de
Especialidades. (Alteração dada pela Lei Municipal nº
4.856/2013).
Parágrafo único. O convênio será firmado nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 3.413/2000 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2001 – o seguinte programa:
“ ANEXO I
|
||
Nº ORDEM
176 |
Nº
PROGRAMA
75.13 |
ORDEM DO PROGRAMA
Implantação do Programa de Saúde da Família – PSF, do Programa de
Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal”. |
Art. 3º - Fica acrescentado no Programa 75 – Saúde – do Plano Plurianual do
Município para os exercícios de
|
|
PROGRAMAS
|
OBJETIVOS
|
|
75 – ..... 75.13 |
SAÚDE
Implantação do Programa de Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal |
Promover, através da celebração de convênios com
entidades sem fins lucrativos, o atendimento humanizado na área da saúde,
prestando assistência ao indivíduo e à família, com atividades voltadas para
a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce das enfermidades e
tratamento adequado. Mobilizar a comunidade para resolução
de seus problemas, estimulando a participação comunitária nos aspectos
referentes à saúde individual, coletiva e ambiental”. |
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça
|
|
|
|
Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal...................................................................................................................... |
R$ |
265.000,00 |
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
|
|
|
|
Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal...................................................................................................................... |
R$ |
355.000,00 |
Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação
desta Lei no exercício em curso, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. Para os exercícios futuros, deverão ser
consignadas dotações próprias nas Leis Orçamentárias.
Art. 6º A cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior far-se-á da seguinte forma:
|
I. |
Anulação das dotações: |
|
|
|
|
71.13754282.127 – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... |
R$ |
168.500,00 |
|
|
3113 - Obrigações Patronais........................................................................... |
R$ |
35.000,00 |
|
II. |
Recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, decorrente do repasse de verbas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para implantação e manutenção do PSF, PACS e Saúde Bucal..................................................................................................................... |
R$ |
416.500,00 |
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de janeiro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Convênio n.º .... /01
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ENTIDADE ..........................., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS E SAÚDE BUCAL.
Aos........dias do mês de................do ano de dois mil e
um, na sede da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar
Machado de Oliveira nº 102, no Gabinete do Prefeito, presentes, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no CGC/MF
sob nº 44.518.371/0001-35, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO, brasileiro,
casado, ........................, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua.
Minas Gerais nº 487, RG nº , CPF nº , doravante denominada simplesmente
“MUNICÍPIO”, e de outro lado a
Entidade................................., entidade civil, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CGC/MF nº......................, com endereço à
Rua...................... na cidade de Garça, neste
ato representada por seu Presidente,
...................,..............,................,
.........................RG......CPF/MF........, doravante denominada “ENTIDADE”, celebram o presente
Convênio, de comum acordo, consoante a Lei Municipal nº .........., de
.............., com as cláusulas e condições seguintes:
O
presente Convênio tem por objetivo a execução do Programa Saúde da Família –
PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal, com o apoio
financeiro do MUNICÍPIO e ações coordenadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
HIGIENE E SAÚDE, para atendimento da população do Município, bem como do
Distrito de Jafa, de acordo com o plano de trabalho e
cronograma de desembolso, que constituem parte integrante deste instrumento.
O
MUNICÍPIO transferirá para a ENTIDADE, na forma de subvenção, recursos
financeiros necessários à implantação e execução do PSF, PACS e Saúde Bucal, de
conformidade com o cronograma de desembolso, que constituirá parte integrante
deste instrumento.
Caberá ao MUNICÍPIO garantir o apoio
jurídico, administrativo e financeiro (na forma de subvenção) à ENTIDADE, em
todas as questões relacionadas ao PSF, PACS e Saúde Bucal.
Cada liberação de recursos financeiros estará
condicionada à aprovação da prestação de contas referente ao trimestre anterior
(cláusula terceira, letra b), exceto as três primeiras, que serão examinadas
juntamente com as contas do segundo trimestre.
O MUNICÍPIO fornecerá à ENTIDADE, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE e de acordo com suas possibilidades, recursos materiais
necessários à execução do PSF, PACS e Saúde Bucal.
Caberá à ENTIDADE:
a) Executar todas as tarefas e atividades
inerentes ao objetivo deste Convênio, visando a execução do PSF, PACS e Saúde
Bucal;
b)
Encaminhar, mensalmente, à
Secretaria Municipal da Fazenda, a prestação de contas dos recursos recebidos;
c)
Gerir os recursos financeiros
destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pelo MUNICÍPIO, através
de conta bancária especialmente aberta para este fim;
d)
Apoiar ativamente o trabalho do
PSF, PACS e Saúde Bucal, mobilizando os moradores da comunidade para a
participação nas ações de saúde;
e) Viabilizar o atendimento às solicitações
encaminhadas pela comunidade, visando
adequar as ações de saúde às necessidades reais da população;
f)
Adotar providências pertinentes
à contratação do pessoal para o desenvolvimento dos programas,
responsabilizando-se pela remuneração e encargos decorrentes, conforme
critérios previamente estabelecidos em comum acordo com a SECRETARIA MUNICIPAL
DE HIGIENE E SAÚDE;
g)
Contratar pessoal, podendo
demitir a qualquer tempo os profissionais que não cumprirem as exigências
relativas ao PSF, PACS e Saúde Bucal;
h)
Contratar, após prévia e
expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, obras e/ou
reformas, quando necessárias para o desenvolvimento do PSF, PACS e Saúde Bucal.
PARÁGRAFO ÚNICO
Só poderão participar das equipes do PSF,
PACS e Saúde Bucal, pessoas que preencherem os critérios técnicos estabelecidos
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE.
Caberá ao MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE:
a)
Prestar à ENTIDADE a assistência
requerida, necessária à boa execução do PSF e do PACS;
b) Exercer ampla e completa fiscalização em
todas as fases de implantação e execução do PSF, PACS e Saúde Bucal;
c) Fornecer as especificações técnicas
necessárias ao funcionamento do PSF, PACS e Saúde Bucal, no que tange a
equipamentos, material de consumo, pessoal ativo e mobiliário;
d) Providenciar a implantação de sistema de
referências entre todos os níveis da rede pública municipal e municipalizada,
determinando o acesso dos usuários do PSF,
PACS e Saúde Bucal;
e)
Treinar a equipe de pessoal que
integrará o PSF, PACS e Saúde Bucal;
f) Definir critérios técnicos para a
contratação, pela ENTIDADE, dos membros que integrarão as equipes do PSF, PACS
e Saúde Bucal;
g) Analisar, com a assistência técnica do
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, as prestações de contas
da ENTIDADE, que serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Verificada a existência de saldo financeiro, a cada mês, nos repasses efetuados pelo MUNICÍPIO, o mesmo será objeto de compensação, no repasse do mês subsequente, e, se porventura existente no final do exercício financeiro, será recolhido pela ENTIDADE à Prefeitura Municipal, via FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, até o último dia útil do ano.
O presente convênio terá a vigência de 12
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado
sucessivamente por períodos idênticos até o limite de 60 meses, em havendo
interesse de ambas as partes.
A revogação do presente convênio, se de
interesse de uma das partes, deverá ser efetuada mediante comunicação prévia
de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do MUNICÍPIO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE (Fundo Municipal de Saúde), bem como do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CLÁUSULA OITAVA – DO PESSOAL
As equipes que atuarão no PSF, PACS e Saúde
Bucal, prestarão assistência ao indivíduo, à família e à comunidade, em
atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce de
enfermidades e tratamento adequado, assim como à recuperação e à reabilitação,
promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à
saúde individual, coletiva e ambiental.
As equipes contarão com apoio permanente dos
demais profissionais da Rede Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em face do estabelecido neste convênio, não
decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE e o pessoal contratado pela ENTIDADE, respondendo
esta, exclusivamente, pelo pagamento de salários, encargos previdenciários e
trabalhistas e demais obrigações decorrentes da contratação.
CLÁUSULA NONA – DOS TERMOS ADITIVOS
Os casos omissos relativos à execução deste
convênio, bem como seu reenquadramento ao que se
fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, através de
termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica
eleito, de comum acordo, o foro da Comarca de Garça, para elucidar questões
oriundas de interpretação deste convênio.
E, por estarem assim certos e ajustados,
firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Garça, de janeiro de 2
001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ENTIDADE
TESTEMUNHAS:
________________________
_________________________
Nome: Nome:
R.G.N.º
R.G. N.º
C.I.C. N.º C.I.C. N.º