LEI N.º 3.456/2001

 

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E/OU DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS E/OU SAÚDE BUCAL; ALTERA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                          

 

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                           Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família – PSF e/ou do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e/ou Saúde Bucal.

 

                                                          Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família – PSF, Programa Saúde Bucal – PSB, Programa Saúde na Escola - PSE, Programa Nacional Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontológica – CEO, Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS I, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, Núcleo de Assistência Saúde da Família – NASF, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar – SAD e Programa Ambulatório de Especialidades. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.856/2013).

 

Parágrafo único. O convênio será firmado nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

                                

Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 3.413/2000 -  Lei de Diretrizes Orçamentárias/2001 – o seguinte programa:

 

“ ANEXO I

 

Nº ORDEM

 

176

Nº PROGRAMA

 

75.13

ORDEM DO PROGRAMA

 

Implantação do Programa de Saúde da Família – PSF,  do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal”.

 

 

Art. 3º - Fica acrescentado no Programa 75 – Saúde – do Plano Plurianual do Município para os exercícios de 1998 a 2001, aprovado pela Lei n.º 3.180/97, o seguinte objetivo:

 

 “Plano Plurianual – período 1998/2001

 

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

 

75 –

.....

75.13

 

SAÚDE

 

Implantação do Programa de Saúde da Família – PSF,   Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal

 

 

 

 

Promover, através da celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, o atendimento humanizado na área da saúde, prestando assistência ao indivíduo e à família, com atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce das enfermidades e tratamento adequado. Mobilizar a comunidade para resolução de seus problemas, estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental”.

 

 

 

                                                           Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 3413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais, no exercício de 2001, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

 

ANEXO II

 

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça

 

 

Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal......................................................................................................................

 

R$

 

265.000,00

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça

 

 

Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal......................................................................................................................

 

R$

 

355.000,00

 

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício em curso, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, deverão ser consignadas dotações próprias nas Leis Orçamentárias.

 

Art. 6º A cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior far-se-á da seguinte forma:

 

I.

Anulação das dotações:

 

 

 

71.13754282.127 – Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................

R$

168.500,00

 

3113      -  Obrigações Patronais...........................................................................

R$

35.000,00

 

II.

 Recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, decorrente do repasse de verbas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para implantação e manutenção do PSF, PACS e Saúde Bucal.....................................................................................................................

 

 

 

R$

 

 

 

416.500,00

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                           Garça, 29 de janeiro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

       PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                                       DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

                                                                Convênio n.º .... /01

 

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ENTIDADE ..........................., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS E SAÚDE BUCAL.

 

 

 

 

                                                           Aos........dias do mês de................do ano de dois mil e um, na sede da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, no Gabinete do Prefeito, presentes, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no CGC/MF sob nº 44.518.371/0001-35, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO, brasileiro, casado, ........................, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua. Minas Gerais nº 487, RG nº          , CPF nº           , doravante denominada simplesmente “MUNICÍPIO”, e de outro lado a Entidade................................., entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CGC/MF nº......................, com endereço à Rua...................... na cidade de Garça, neste ato representada por seu Presidente, ...................,..............,................, .........................RG......CPF/MF........, doravante denominada “ENTIDADE”, celebram o presente Convênio, de comum acordo, consoante a Lei Municipal nº .........., de .............., com as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

                                                           O presente Convênio tem por objetivo a execução do Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Saúde Bucal, com o apoio financeiro do MUNICÍPIO e ações coordenadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, para atendimento da população do Município, bem como do Distrito de Jafa, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso, que constituem parte integrante deste instrumento.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA

 

 O MUNICÍPIO transferirá para a ENTIDADE, na forma de subvenção, recursos financeiros necessários à implantação e execução do PSF, PACS e Saúde Bucal, de conformidade com o cronograma de desembolso, que constituirá parte integrante deste instrumento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

Caberá ao MUNICÍPIO garantir o apoio jurídico, administrativo e financeiro (na forma de subvenção) à ENTIDADE, em todas as questões relacionadas ao PSF, PACS e Saúde Bucal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 

Cada liberação de recursos financeiros estará condicionada à aprovação da prestação de contas referente ao trimestre anterior (cláusula terceira, letra b), exceto as três primeiras, que serão examinadas juntamente com as contas do segundo trimestre.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

 

O MUNICÍPIO fornecerá à ENTIDADE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE e de acordo com suas possibilidades,  recursos materiais necessários à execução do PSF, PACS e Saúde Bucal.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DASOBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DAENTIDADE

 

Caberá à ENTIDADE:

 

a)      Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objetivo deste Convênio, visando a execução do PSF, PACS e Saúde Bucal;

 

b)      Encaminhar, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, a prestação de contas dos recursos recebidos;

 

c)      Gerir os recursos financeiros destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para este fim;

 

d)      Apoiar ativamente o trabalho do PSF, PACS e Saúde Bucal, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações de saúde;

 

e)      Viabilizar o atendimento às solicitações encaminhadas pela comunidade, visando  adequar as ações de saúde às necessidades reais da população;

 

f)        Adotar providências pertinentes à contratação do pessoal para o desenvolvimento dos programas, responsabilizando-se pela remuneração e encargos decorrentes, conforme critérios previamente estabelecidos em comum acordo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE;

 

g)      Contratar pessoal, podendo demitir a qualquer tempo os profissionais que não cumprirem as exigências relativas ao PSF, PACS e Saúde Bucal;

 

 

 

 

 

 

 

 

h)      Contratar, após prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, obras e/ou reformas, quando necessárias para o desenvolvimento do PSF,  PACS e Saúde Bucal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Só poderão participar das equipes do PSF, PACS e Saúde Bucal, pessoas que preencherem os critérios técnicos estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

 

 

Caberá ao MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE:

 

a)      Prestar à ENTIDADE a assistência requerida, necessária à boa execução do PSF e do PACS;

 

b)      Exercer ampla e completa fiscalização em todas as fases de implantação e execução do PSF,  PACS e Saúde Bucal;

 

c)      Fornecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do PSF, PACS e Saúde Bucal, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal ativo e mobiliário;

 

d)      Providenciar a implantação de sistema de referências entre todos os níveis da rede pública municipal e municipalizada, determinando o acesso dos usuários do PSF,  PACS e Saúde Bucal;

 

e)      Treinar a equipe de pessoal que integrará o PSF, PACS e Saúde Bucal;

 

f)        Definir critérios técnicos para a contratação, pela ENTIDADE, dos membros que integrarão as equipes do PSF, PACS e Saúde Bucal;

 

g)      Analisar, com a assistência técnica do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, as prestações de contas da ENTIDADE, que serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS SALDOS

 

Os recursos financeiros destinados ao presente convênio serão aplicados, exclusivamente, no PSF, PACS e Saúde Bucal, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que constituirão partes integrantes deste instrumento.

 

Verificada a existência de saldo financeiro, a cada mês, nos repasses efetuados pelo MUNICÍPIO, o mesmo será objeto de compensação, no repasse do mês subsequente, e, se porventura existente no final do exercício financeiro, será recolhido pela ENTIDADE à Prefeitura Municipal, via FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, até o último dia útil do ano.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

 

                                                           O presente convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por períodos idênticos até o limite de 60 meses, em havendo interesse de ambas as partes.

 

A revogação do presente convênio, se de interesse de uma das partes, deverá ser efetuada mediante comunicação prévia de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DOCUMENTOS

 

                                                           Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do MUNICÍPIO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE (Fundo Municipal de Saúde), bem como do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PESSOAL

 

                                                           As equipes que atuarão no PSF, PACS e Saúde Bucal, prestarão assistência ao indivíduo, à família e à comunidade, em atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como à recuperação e à reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental.

 

As equipes contarão com apoio permanente dos demais profissionais da Rede Municipal de Saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Em face do estabelecido neste convênio, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO, a SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE e o pessoal contratado pela ENTIDADE, respondendo esta, exclusivamente, pelo pagamento de salários, encargos previdenciários e trabalhistas e demais obrigações decorrentes da contratação.

 

 

CLÁUSULA NONA – DOS TERMOS ADITIVOS

 

Os casos omissos relativos à execução deste convênio, bem como seu reenquadramento ao que se fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, através de termos aditivos.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

 

                                                           Fica eleito, de comum acordo, o foro da Comarca de Garça, para elucidar questões oriundas de interpretação deste convênio.

 

E, por estarem assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam.

 

                                                           Garça,    de janeiro de 2 001

 

                                                                      

 

 

 

                                                                JOSÉ ALCIDES FANECO

                                                                  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                          EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                                                                PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

 

 

                      ..................................................................

                                                                       ENTIDADE

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

________________________                               _________________________

Nome:                                                                    Nome:

R.G.N.º                                                                  R.G. N.º 

C.I.C. N.º                                                               C.I.C. N.º