Lei 6.547
Dispõe sobre concessão de subvenções à Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:
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Entidades Assistenciais e educacionais |
CH |
Nº Atend |
Valor |
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01 |
Creche Cantinho da solidariedade |
04h/dia |
108 |
R$ 43.101,00 |
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02 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente |
24h |
60 |
R$ 151.092,00 |
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03 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente |
04h/dia |
60 |
R$ 25.855,20 |
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04 |
AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária |
24h |
20 |
R$ 39.172,80 |
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05 |
AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Casa Nazaré |
04h/dia |
100 |
R$ 43.092,00 |
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06 |
AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Projetos Amaivos |
24h |
32 |
R$ 62.676,48 |
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07 |
Associação Espaço Adolescente |
04h/ semana |
90 |
R$ 7.732,80
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08 |
Fundação Lar da Criança |
04h/dia |
60 |
R$ 25.855,20 |
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09 |
Associação Educacional Evangélica |
04h/dia |
70 |
R$ 30.164,40 |
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10 |
Associação Lírios do Vale |
04h/dia |
60 |
R$ 25.855,20 |
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TOTAL |
R$ 454.597,08 |
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Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I- R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventas e um centavos) para serviços socioeducativo com atendimento de 04 horas/dia;
II- R$209.85 (duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24horas/dia;
III- R$ 163,22 (cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) para outros serviços de acolhimento e proteção a criança, adolescentes e adultos com atendimento de 24 horas/dia;
IV- R$7,16 (sete reais e dezesseis centavos) para serviço socioeducativo com atendimento de 4 horas/semanais.
Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art.4º - O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento social e Combate a Fome.
Art.5º - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2012 e preencher os seguintes requisitos.
I- Ser declarado de utilidade pública.
II- Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município.
III- Apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária.
IV- Apresentar certidão negativa de débitos do INSS e FGTS.
V- Apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente.
VI- Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VII- Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao único na, datado e assinado pelo representante legal.
VIII- Apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art.6º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.7º - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento as crianças e adolescentes, ficando o pagamento d unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer semestral do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.8º - Os valores referentes aos repasses que se refere o art. 1º serão disponibilizados em 10 parcelas iguais e sucessivas com início em março/2013 e término em dezembro/2013.
Art. 9º-- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2013.
Art. 10- Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
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