Lei nº 6.422
Autoriza permuta de área de terreno pertencente ao Município, bem como sua doação ao IF Norte de Minas - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, que totaliza uma área de 5.085,30 m² (cinco mil e oitenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município de Teófilo Otoni, pelos imóveis descritos nos incisos II e III, que totalizam 49.113,04 m² (quarenta e nove mil, cento e treze metros e quatro centímetros quadrados) de área pertencentes a Sra. Vera Lúcia Omar de Almeida, conforme se segue:
I – um terreno urbano, situado na Avenida Alfredo Sá (BR-116), Bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), conforme matrícula nº 16.059; às fls. 01, Livro 02; outro terreno com a área de 2.085,30 m² (dois mil e oitenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados) a ser desmembrado de uma área maior de 37.397,77 m² (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete metros e setenta e sete centímetros quadrados) de matrícula nº 18.691; às fls. 07, Livro 02, totalizando uma área de 5.085,30 m² (cinco mil e oitenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados).
II – um terreno urbano de formato retangular constituído pelo lote nº 2 da Quadra 01, do loteamento Mocambi – Bairro São Cristóvão, situado à Rua Mocambi, no Bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais; com a área de 8.400,00 m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados, limitando-se pela frente, com 70,00m para citada Rua Mocambi; pelo lado direito, com 120,00m para o Lote 03; fundos com 70,00m para com área remanescente; cuja matrícula é 17.025, feito em 08 de abril de 2010.
III – um terreno urbano, situado na Rua Mocambi, Bairro São Cristóvão nesta cidade e Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, com área de 40.713,04 m² (quarenta mil, setecentos e treze metros e quatro centímetros quadrados) limitando-se pela frente com 12,00m para a Rua Mocambi; lado direito com 493,70m para lotes 1 e 2 da Quadra 01 do Loteamento Mocambi e Terrenos da mesma proprietária, Rua 01, Soares e Terreno de terceiros; pelos fundos com 411,00m para imóvel de Helvécio Oliveira Coimbra.
Art. 2º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, ainda, a doação dos terrenos acima permutados ao IF NORTE DE MINAS – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal