LEI Nº 748, DE 30 DE JULHO DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elevar os vencimentos do Diretor da Câmara Municipal de Domingos Martins, Cargo em Comissão, para Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) a partir da data de 1º de julho de 1976.

Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos que se fizerem necessários para atender ao pagamento da referida despesa.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 30 de julho de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.