LEI  Nº  3.921/2005

 

 

                                             JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica proibido o uso de aparelhos telefônicos celulares em áreas potencialmente explosivas do Município, tais como:

 

         I.      postos de gasolina e quaisquer locais de abastecimento de automóveis, aviões e outros veículos;

       II.      depósitos de gás liquefeito de petróleo;

      III.      locais de armazenamento de produtos químicos inflamáveis;

    IV.      locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar.

 

Art. 2º. Ficam os estabelecimentos particulares referidos no artigo anterior obrigados a:

 

               I.      providenciar os meios para impedir a prática da irregularidade no interior de suas dependências;

             II.      afixar placas bem visíveis com os dizeres “É proibido o uso de aparelhos telefônicos celulares neste local”.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos particulares referidos no artigo 1º disporão do prazo de dez dias para se adequarem às obrigações previstas.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

        Garça, 18 de outubro de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS