LEI Nº 3.921/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de aparelhos telefônicos celulares
em áreas potencialmente explosivas do Município, tais
como:
I.
postos de
gasolina e quaisquer locais de abastecimento de automóveis, aviões e outros
veículos;
II.
depósitos de
gás liquefeito de petróleo;
III.
locais de
armazenamento de produtos químicos inflamáveis;
IV.
locais que
apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no
ar.
Art. 2º. Ficam os estabelecimentos particulares referidos no
artigo anterior obrigados a:
I.
providenciar
os meios para impedir a prática da irregularidade no interior de suas
dependências;
II.
afixar
placas bem visíveis com os dizeres “É proibido o uso de aparelhos telefônicos
celulares neste local”.
Art. 3º. Os estabelecimentos particulares referidos no artigo 1º
disporão do prazo de dez dias para se adequarem às obrigações
previstas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS