LEI Nº
3.560/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.443,96 (mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao
pagamento de despesas médicas e hospitalares, relativas à realização de
cirurgias de varizes no mês de dezembro de 2001.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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44.9999909992.999000 –
Secretaria Municipal da Fazenda |
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9.9.99.99.99.0000 –
Reserva de
Contingência................................................. |
R$ |
1.443,96 |
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 9 de abril de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE