Lei nº 5.497
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou reduções referentes ao imposto.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a constar nos carnês de pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, informações sobre o imposto do exercício anterior, a variação percentual verificada, a existência ou não de débitos e sobre isenções ou reduções permitidas.
§1º - Os valores serão informados em moeda vigente no País.
§2º - Quando houver parcelamento de débitos será informado o saldo devedor na data de emissão do carnê.
§3º - As informações sobre as condições para concessão da isenção ou redução do imposto deverão constar de forma didática.
§4º - Quando houver alteraçao de alíquota de um exercício para outro, deverão constar os esclarecimentos pertinentes.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros