Lei nº 5.497

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou reduções referentes ao imposto.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a constar nos carnês de pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, informações sobre o imposto do exercício anterior, a variação percentual verificada, a existência ou não de débitos e sobre isenções ou reduções permitidas.

§1º - Os valores serão informados em moeda vigente no País.

§2º - Quando houver parcelamento de débitos será informado o saldo devedor na data de emissão do carnê.

§3º - As informações sobre as condições para concessão da isenção ou redução do imposto deverão constar de forma didática.

§4º - Quando houver alteraçao de alíquota de um exercício para outro, deverão constar os esclarecimentos pertinentes.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros