LEI N.º
3.638/2003
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
PELO SAAE AO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos – SAAE autorizado, nos termos da presente Lei, a doar ao Município de
Garça os imóveis abaixo indicados, de propriedade da Autarquia
Municipal:
IMÓVEL I
Título de
propriedade:Transcrição nº 17.481 do CRI local
Proprietário: Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos – SAAE
Localização: Lotes 1 e 2 da
quadra 4 do Distrito de Jafa
Área territorial:
Área construída:
IMÓVEL II
Título de
propriedade:Matrícula nº 9.903 do CRI local
Proprietário: Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos – SAAE
Localização: Lotes 19, 20, 21
e 22 da quadra 85 do Bairro Willians
Área territorial:
Área construída:
Art. 2º
Concretizada a doação, os imóveis
serão incorporados ao patrimônio do Município, integrando a categoria dos bens
de uso especial, destinados à utilização para execução de serviços
públicos
Art. 3º O Município arcará com o pagamento de todos
os emolumentos e despesas necessárias à formalização dos atos de doação e
respectivos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Garça (RIAG).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de fevereiro de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS