LEI N.º 3.638/2003

                                                              

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PELO SAAE AO MUNICÍPIO

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                                             

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE autorizado, nos termos da presente Lei, a doar ao Município de Garça os imóveis abaixo indicados, de propriedade da Autarquia Municipal:

 

IMÓVEL  I

 

Título de propriedade:Transcrição nº 17.481 do CRI local

Proprietário: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE

Localização: Lotes 1 e 2 da quadra 4 do Distrito de Jafa

Área territorial: 600,00 m2

Área construída: 62,70 m2 (comercial)

 

IMÓVEL  II

 

Título de propriedade:Matrícula nº 9.903 do CRI local

Proprietário: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE

Localização: Lotes 19, 20, 21 e 22 da quadra 85 do Bairro Willians

Área territorial: 2.036,00 m2

Área construída: 0,00 m2

 

Art. 2º Concretizada a doação, os imóveis serão incorporados ao patrimônio do Município, integrando a categoria dos bens de uso especial, destinados à utilização para execução de serviços públicos

 

Art. 3º O Município arcará com o pagamento de todos os emolumentos e despesas necessárias à formalização dos atos de doação e respectivos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça (RIAG).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 25 de fevereiro de 2003

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS