LEI N.º
3.655/2003
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Conforme
previsão contida no artigo 184 da Lei Orgânica do Município e no artigo 17, I,
“d” e § 3º c.c. o artigo 23, II, “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Shin-Ichi Fujikawa, RG
nº 2.192.370-SSP/SP, ou sucessores, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.489 do
CRI local, de propriedade do Município, que possui a seguinte
caracterização:
ROTEIRO
“Começa no ponto L,
localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante
Parágrafo único.
A
referida área de terreno é resultante da retificação do alinhamento da Rua 10 de
Novembro, a qual, em razão da pequena dimensão e de sua disposição física no
local, não apresenta condições de ser aproveitada isoladamente pela
Municipalidade ou particulares, com exceção do proprietário do imóvel lindeiro,
indicado no “caput” deste artigo.
Art. 2º O imóvel descrito e
caracterizado no artigo anterior deverá ser alienado por valor não inferior ao
constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria
nº 14.978/2003, devendo a referida importância ser paga em até 3 (três) parcelas
e no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
8 de maio de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA