LEI N.º 3.655/2003

                                              

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Art. 1º Conforme previsão contida no artigo 184 da Lei Orgânica do Município e no artigo 17, I, “d” e § 3º c.c. o artigo 23, II, “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Shin-Ichi Fujikawa, RG nº 2.192.370-SSP/SP, ou sucessores, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.489 do CRI local, de propriedade do Município, que possui a seguinte caracterização:

 

ROTEIRO

 

“Começa no ponto L, localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante 99,20 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Carlos Ferrari e Bahia; daí segue com rumo 06º00’SO na extensão de 72,25 metros, até o ponto E, confrontando com a Granja São João de Propriedade de Shin Ishi Fujikawa; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 64,33 metros, com rumo 20º 18’ NE; daí segue à esquerda em arco com raio de 8,40 metros na extensão de 9,87 metros, até o ponto L, até aqui confrontando com a AREA 1, atingindo o alinhamento da Rua Carlos Ferrari, o ponto onde teve início. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, em maior área, sob nº 10012002”.  

 

Parágrafo único. A referida área de terreno é resultante da retificação do alinhamento da Rua 10 de Novembro, a qual, em razão da pequena dimensão e de sua disposição física no local, não apresenta condições de ser aproveitada isoladamente pela Municipalidade ou particulares, com exceção do proprietário do imóvel lindeiro, indicado no “caput” deste artigo.

 

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior deverá ser alienado por valor não inferior ao constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 14.978/2003, devendo a referida importância ser paga em até 3 (três) parcelas e no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 8 de maio de 2003

 

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA