Lei nº 5.287

Dispõe sobre a reserva e distribuição de vagas em escolas em uso de bem público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica a faculdade, universidade ou qualquer segmento do ramo do conhecimento, detentor ou não de permissão de uso de bem público, obrigado a reservar e repassar 10% (dez por cento) de todas as vagas efetivamente oferecidas, a alunos pobres e ou desempregados.

Art. 2º- As vagas de que se refere o art. 1º, serão oferecidas como contrapartida pela exploração e uso do patrimônio público, tendo ou não contrato de permissão de uso.

Art. 3º- A gratuidade a que se trata o art. 1º contemplará a matrícula e mensalidades, não cobrindo qualquer outro tipo de serviço prestado pelo estabelecimento de ensino.

Art. 4º- Para que seja beneficiado (a) o aluno (a) deverá passar pelo processo de admissão (vestibular) e deverá preencher as normas e condições exigidas.

§1º- O aluno (a) deverá comprovar através da carteira de trabalho e ou contrato de trabalho que não possui vínculo empregatício.

§ 2º- O aluno (a) deverá comprovar através de certidão que não possui vínculo comercial junto ao Município, Estado e União.

§ 3º – O aluno (a) pobre deverá apresentar atestado de pobreza emitido pelo Ministério Público e ou Delegacia de Polícia, comprovando sua condição.

Art. 5º- As vagas reservadas e repassadas aos aluno (a)s pobres e ou desempregado (a) s, serão distribuídas de acordo com seus órgãos representativos, como:

I- Diretório Acadêmico;

II- Liderança de Classe;

III- Diretório Central;

Art. 6º- Perderá a vaga o aluno (a) que for reprovado em qualquer dos períodos ou etapas do curso, o que não atingir o mínimo de freqüência exigida.

Art. 7º- A perda de uma vaga pelo aluno (a) beneficiário implicará na imediata convocação de outro aluno (a), de acordo com o que dispõe o art. 5º desta lei.

Parágrafo único- O aluno (a) só poderá ser beneficiário da vaga uma única vez.

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira Amaral