Lei Complementar nº 71
Acrescenta parágrafo único ao artigo 32 da Lei Complementar nº 001 de 02 de junho de 1993.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° o artigo 32 da Lei Complementar n° 001 de 02 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
Art. 32 – (...)
Parágrafo único – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que tenha exercido mandato eletivo, por um período de 05 ( cinco ) anos consecutivos e/ou 10 ( dez ) anos alternados, fica assegurado o direito de perceber os vencimentos integrais do cargo em comissão de Secretário Municipal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2008..
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino