Lei Complementar nº 054
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Técnico Hospitalar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Diretor Técnico Hospitalar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, enquadradado na conformidade dos anexos que fazem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º- O titular do cargo de Diretor Técnico Hospitalar, terá as seguintes atribuições:
a) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
b) assegurar condições dignas de trabalho e assegurar os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição;
c) assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei , correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS | NÍVEL | CONDIÇÃO DE RECRUT
CPC –25 | DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR | 01 | VIII | Amplo
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO-CPC
CARGO | NÍVEL | SALÁRIO R$
DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR |
VIII |
3.000,00