Lei Complementar nº 054

Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Técnico Hospitalar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o cargo de Diretor Técnico Hospitalar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, enquadradado na conformidade dos anexos que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º- O titular do cargo de Diretor Técnico Hospitalar, terá as seguintes atribuições:

a) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

b) assegurar condições dignas de trabalho e assegurar os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição;

c) assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica.

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei , correrão por conta de dotação própria.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC

CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS | NÍVEL | CONDIÇÃO DE RECRUT

CPC –25 | DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR | 01 | VIII | Amplo

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO-CPC

CARGO | NÍVEL | SALÁRIO R$

DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR |

VIII |

3.000,00