LEI N.º 1.338/1971

Jaime Nogueira Miranda, Interventor Federal no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884, de 16-7-1970, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de “Utilidade Pública” a “Caixa Escolar do Grupo Escolar Professora Maria do Carmo Pompeu Castro”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 06 de setembro de 1971.

Jaime Nogueira Miranda

Interventor Federal