Lei nº 6.959
Autoriza doação de área pertencente ao Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a seguinte área : uma área de 262,50m² (duzentos sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) situada na Rua Manoel Dantas s/nº, Bairro Grão Pará, nesta cidade, a ser retirada do imóvel do Município de matrícula 25.426 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, para a Família Down (Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de DOWN de Teófilo Otoni), CNPJ nº 01.347.854/0001-01, para a construção de sua sede própria.
Art. 2º. A doação será a título gratuito, ficando o Município exonerado de qualquer ônus relativo à transferência do imóvel.
Parágrafo único. A entidade beneficiada terá o prazo de 02 (dois) anos para início da construção, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º. Fica revogada a doação autorizada pela Lei Municipal nº 6.739/2014, para a Familia Down (Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de DOWN de Teófilo Otoni), CNPJ nº 01.347.854/0001-01.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,13 de novembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo