LEI N.º 4.091/2007

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  O Anexo II da Lei Municipal nº 3.883/2005, de 14/7/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2006 a 2009, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

 “ANEXO II”

 

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2006 A 2009

                                                          

ÓRGÃO/PROGRAMAS

OBJETIVOS E METAS

...

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

...

 

 

04.07

Operação de Crédito entre a Prefeitura Municipal e o Banco do Brasil S.A., no âmbito do Pró-Vias.

 

Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos

 

...”

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 4.010/2006, de 30/6/2006, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007

 

Programas de Governo- ANEXO II  

 

ÓRGÃO/PROGRAMAS

OBJETIVOS E METAS

...

 

 

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

...

 

 

 

04.07

Operação de Crédito entre a Prefeitura Municipal e o Banco do Brasil S.A., no âmbito do Pró-Vias.

 

Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos

 

...”

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) destinados a cobrir despesas relativas à aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.

 

Art. 4º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Garça e o Banco do Brasil S.A., no âmbito do Pró-Vias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA