LEI
N.º 4.091/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº
3.883/2005, de 14/7/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para
o período de
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO
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ÓRGÃO/PROGRAMAS |
OBJETIVOS
E METAS | ||
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... |
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04 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA | ||
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... |
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04.07 |
Operação
de Crédito entre a Prefeitura Municipal e o Banco do Brasil S.A., no
âmbito do Pró-Vias. |
Aquisição
de Máquinas, Equipamentos e
Veículos | |
...”
Art.
2º O
Anexo II da Lei Municipal nº 4.010/2006, de 30/6/2006, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
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ÓRGÃO/PROGRAMAS |
OBJETIVOS
E METAS | ||||
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... |
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04 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA | ||||
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... |
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04.07 |
Operação de Crédito
entre
a Prefeitura Municipal e o Banco do Brasil S.A., no âmbito do
Pró-Vias. |
Aquisição
de Máquinas, Equipamentos e Veículos | ||
...”
Art.
3º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) destinados a cobrir
despesas relativas à aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos.
Art.
4º A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos
provenientes de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Garça e o
Banco do Brasil S.A., no âmbito do Pró-Vias.
Art.
5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA