Lei nº 5.384
Institui no Município de Teófilo Otoni a concessão do Certificado de Cidadania às empresas que comprovadamente investirem no bem-estar social da Comunidade.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º As empresas sediadas no Município de Teófilo Otoni que, comprovadamente, investirem no bem-estar social da Comunidade receberão do município o “Certificado de Cidadania”.
§ 1º As empresas que receberem o “Certificado de Cidadania” poderão utilizar o selo cidadania em seus impressos e documentos fiscais.
§ 2º O selo, de que dispõe o parágrafo anterior, será confeccionado pelas empresas interessadas em utilizá-los.
Art. 2º O Certificado conferirá às empresas o direito de participarem dos programas sociais desenvolvidos pelo município.
Art. 3º Às empresas portadoras do certificado serão garantidos os benefícios e incentivos fiscais que vierem a ser concedidos pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros