LEI N.º 3.538/2002

 

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS  NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2002

                                                           

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder  um abono especial de  R$ 70,00  (setenta reais), nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer  contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  24 de janeiro de 2002

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES  C.  MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA