Resolução n° 344

Aumenta subsídio e representação do Prefeito.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - Fica aumentado para o valor correspondente a quatro vezes o salário mínimo desta região a verba mensal de subsídio do Prefeito e para CR$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros ) mensais a verba de representação do Prefeito.

Art° 2° - Para atender à despesa a que se refere o artigo primeiro desta Resolução, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto os créditos suplementares necessários.

Art° 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro do corrente ano.

Art° 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

31 de março de 1964.