LEI N.º
4.040/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à construção
de muro do antigo prédio da Agar na Av. Faustina nº 1182.
Art. 2º A cobertura do presente crédito
far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12.36100251.003000 – Constr., Reforma,
Adapt., e/ou Ampliação de Prédios p/ Educação Fundamental
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.............................................................................R$
100.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de novembro de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS