LEI N.º 4.040/2006

                                              

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à construção de muro do antigo prédio da Agar na Av. Faustina nº 1182.

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

12.36100251.003000 – Constr., Reforma, Adapt., e/ou Ampliação de Prédios p/ Educação Fundamental

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de novembro de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS