LEI N.º 3.276/98
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Poder Público
Municipal promoverá o rebaixamento de guias e sarjetas em todas as esquinas e
faixas de pedestres do Município de Garça com a finalidade de possibilitar a
travessia de pedestres portadores de deficiência física.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o
cumprimento do disposto no “caput” deste artigo serão
priorizados:
I.
Terminais rodoviários e
ferroviários;
II.
Serviços de assistência à
saúde;
III.
Praças e centros
culturais;
IV.
Centros
esportivos;
V.
Conjuntos
habitacionais;
VI.
Principais
vias;
VII.
Delegacias e Distritos
Policiais;
VIII.
Destacamento da Polícia
Militar;
IX.
Câmara e Prefeitura
Municipal;
X.
Templos
religiosos.
ARTIGO 2º - Os editais de
licitação para pavimentação, recapeamento, instalação ou reforma de guias e
sarjetas deverão, obrigatoriamente, conter o previsto nesta
Lei.
ARTIGO 3º - A partir da entrada em
vigor desta Lei, o Executivo deverá manter programa para corrigir a ausência de
rebaixamento nas vias existentes.
PARÁGRAFO ÚNICO
– A
execução dos rebaixamentos dos pontos priorizados nesta lei deverá ser realizada
no prazo máximo de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua
publicação.
ARTIGO 4º - Os rebaixamentos de guias
e sarjetas deverão ser identificados através da colocação de Símbolo
Internacional de Acesso, conforme o disposto no inciso XXV do artigo 4º da Lei
Federal N.º 7.405/85.
ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano deverá participar da implementação desta Lei, fiscalizando
os padrões de qualidade dos rebaixamentos e as prioridades estabelecidas no
parágrafo único do artigo 1º.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 1998.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS