Lei nº 5.518

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das Crianças e Adolescentes, para alunos das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania às crianças matriculadas em Escolas Municipais, mais precisamente de conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - O vídeo compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como descreverá as condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições.

§ 2º - O vídeo deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo obrigatoriamente ser divulgado na semana comemorativa ao dia da criança.

Art. 2º - A fita do vídeo referida no artigo anterior será elaborada por profissionais de Comunicação e Arte-dramática.

Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a distribuição da fita de vídeo às escolas municipais que encarregar-se-ão de transmiti-la, visando dar efetividade à presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros