Lei nº 5.923
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso de boates, danceterias, cinemas, teatros, estádios, circos, e demais estabelecimentos definidos como casas de diversões, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias aos estabelecimentos de que trata o art. 1º para cumprimento nesta Lei.
Art. 3º - O descumprimento às disposições desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – multa de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal – UPFTO, aplicada em dobro no caso da primeira reincidência;
II – suspensão temporária da atividade, no caso da segunda reincidência;
III – cassação do Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento, na terceira reincidência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de abril de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva