Lei nº 5.230
Autoriza a concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, concedendo, com fulcro no Artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente e com exclusividade, os Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário da Sede do Município, dos Distritos de Mucuri, Topázio, Pedro Versiane, Rio Pretinho, Crispim Jacques Bias Fortes, e dos Povoados de Brejão, Vila da Palha, Maravilha, Bamberg, Pasto do Governo, Potonzinho e Laginha.
Art. 2º - A concessão outorgada fica condicionada à obrigação da COPASA MG em ampliar o atendimento de água e a coleta de esgoto para 100% dos domicílios da sede do Município, bem como efetivar o tratamento de todo o esgoto coletado, obedecendo rigorosamente os prazos aqui fixados, para cada etapa de obras.
Art. 3º - O prazo de vigência do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário é de 15 (quinze) anos, prorrogáveis automaticamente por mais 15 (quinze) anos, desde que, ao final do 1º período de 15 anos aqui fixado, inexista qualquer pendência em relação à concessão por culpa exclusiva da COPASA.
Art. 4º - A concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da sede do Município de Teófilo Otoni, inicia-se em 07 de outubro de 2005, considerando-se como prorrogação da concessão vigente o prazo entre a data da assinatura do contrato autorizado nesta Lei e o vencimento do atual contrato, sendo certo que todos os contratos e convênios assinados a partir da publicação desta Lei já por ela serão regidos.
Art. 5º - Em decorrência da nova concessão e da prorrogação da concessão, a COPASA MG se obriga a:
Art. 6º - Para a execução das obras previstas no artigo 5º, a COPASA MG investirá a importância de R$ 54.400.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), da seguinte forma:
OBRAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Ampliação e melhorias – R$ 3,5 milhões
Construção de barragem - R$ l0 milhões
OBRAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Redes Coletoras – R$1,49 milhões
Interceptores – R$ 3,41 milhões
Estações Elevatórias – R$ 2,41 milhões
Ligações Prediais – R$ 0,15 milhões
Estação de Tratamento de Esgoto – R$ 11,3 milhões
OBRAS DE CRESCIMETNO VEGETATIVO
No sistema de água – R$ 3,1 milhões
No sistema de esgoto – R$ 19 milhões
Art. 7º - A COPASA-MG se compromete a repassar recursos ao MUNICÍPIO no valor mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por meio de convênio específico, para execução de obras de infra-estrutura urbana.
Art. 8º - Os serviços ora concedidos serão prestados aos usuários de acordo com as normas dos Decretos Estaduais números 32.809/91 e 33.611/92.
Art. 9º - O proprietário de edificação que não esteja ligada à rede pública de esgotamento sanitário, estando essa disponível, estará sujeito a multa mensal no valor correspondente a 50 UPFTO, e, persistindo a violação por três meses consecutivos, será a edificação declarada inadequada para uso e/ou habitação até a sua efetiva ligação, exceto os casos em que, com aprovação da Prefeitura, existir solução alternativa tecnicamente aceitável para disposição de esgoto sanitário.
Art. 10 - A execução dos serviços de recomposição de pavimentação asfáltica, poliédrica ou qualquer outra empregada nos logradouros públicos, que venham a ser danificados em virtude da construção, operação, manutenção e reparos dos serviços concedidos é de responsabilidade da COPASA MG, correndo os ônus por sua conta, ficando a concessionária sujeita às penalidades previstas na legislação municipal pela recomposição inadequada dos pavimentos, após devidamente notificada. A COPASA MG poderá, contudo, firmar convênios com o Município para que este processe a recomposição de forma adequada, sempre ás expensas da concessionária.
Art. 11 - Fica a COPASA MG isenta do pagamento de royalties ou de qualquer outro encargo pelo uso de mananciais sob a jurisdição do Município, bem como de pagar, seja a que título for, qualquer importância pela utilização das vias públicas, áreas e espaços do solo do Município para implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 12 - Obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou legislação estadual em vigor, o Município autoriza a COPASA MG a promover os estudos necessários para a fixação e para a revisão periódica das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de isenção tarifária.
Art. 13 - As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 14 - A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela COPASA MG se submeterá, na forma da legislação aplicável, à aprovação dos órgãos estaduais competentes, ficando a cargo da COPASA MG a arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão;
Art. 15 - Em havendo a fixação de Tarifa Social por parte dos governos federal e/ou estadual, a mesma será aplicada aos domicílios de famílias carentes do Município já a partir do mês subseqüente à sua criação;
Art. 16 - O Município, para aprovação de novos loteamentos, se compromete a exigir, como condição para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, a prévia implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Tais projetos deverão ser submetidos ao prévio exame e aprovação da COPASA MG e, uma vez implantados, serão incorporados pelos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, sem quaisquer ônus para a Concessionária.
Art. 17 - A aprovação de projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela COPASA MG não exonera de responsabilidade o incorporador do loteamento e/ou seu projetista e nem implica em responsabilidade para a Concessionária.
Art. 18 - O conceito de Crescimento Vegetativo deverá ser aplicado aos conjuntos habitacionais de interesse social, definidos como tal pela Prefeitura, com o objetivo de reduzir o custo da habitação para a população de baixa renda.
Art. 19 - Observadas as posturas municipais, a COPASA MG poderá executar obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionadas com os serviços concedidos, obrigando-se, no entanto, a comunicar previamente à Prefeitura todas as Ordens de Serviço, seja de obra direta ou delegada a terceiros, respondendo diretamente pela infringência aos códigos de Obras e de Posturas Municipais.
Art. 20 - Quando convier ao Município alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros públicos, em decorrência dos quais sejam necessárias alterações nas redes públicas de água e esgoto, o Município comunicará previamente à COPASA MG, para que sejam tomadas as providências em tempo hábil, bem como definida as responsabilidades das partes.
Art. 21 - Os serviços de fornecimento de água e esgoto não serão prestados gratuitamente, nem mesmo a repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para se evitar sobrecarga nas contas dos demais usuários, ressalvando-se a redução de valores no caso de criação de Tarifa Social por parte dos governos federal ou estadual, ficando acertado que as entidades filantrópicas ou beneficentes terão tarifas reduzidas em até 50%.
Art. 22 - O contrato poderá ser rescindido, em qualquer tempo, resguardados os efeitos patrimoniais a serem previamente acertados entre as partes na forma prevista no artigo 23º, nos seguintes casos:
Art. 23 - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações pertinentes à prestação dos serviços ora concedidos reverterão ao patrimônio do Município, mediante indenização à COPASA MG, após serem devidamente avaliados e depreciados, deduzindo-se da avaliação as amortizações de investimentos já pagos no período, os valores das ações da COPASA MG em poder da Concedente, bem como todos os investimentos realizados com recursos a Fundo Perdido pela Concessionária, pelo Município ou por Terceiros, desde o início da Concessão, assegurando-se à Concessionária a retenção da concessão enquanto estiver pendente a indenização.
Art. 24 - Chegando a seu termo a concessão, o pessoal em exercício nos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, continuará sob a responsabilidade da COPASA MG, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 25 - A presente concessão estará sempre subordinada ao Programa Estadual de Saneamento.
Art. 26 - O débito da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni para com a COPASA-MG, apurado no mês da assinatura do contrato de concessão, será parcelado pelo número de meses em que se prevê a duração da referida concessão.
Art. 27 - Para dirimir quaisquer questões, relativas à concessão desta Lei, será eleito obrigatoriamente o foro da Comarca de Teófilo Otoni - MG, com exclusão de qualquer outro.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 5220/2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria; Executivo Municipal