Projeto de Lei nº 208
‘ Institui a catalogação e o registro das
nascentes d´ água existentes no Município
de Teófilo Otoni e dá outras providências.’
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG Aprova :
Art.1º - Esta Lei institui a catalogação e o registro das nascentes d´ água existentes no Município de Teófilo Otoni ;
- A catalogação de que trata o caput desta Lei , será efetivada em propriedades públicas ou privadas , rurais e urbanas , para fins de proteção e conservação pelo titular do domínio ou da posse pela sociedade e pelo Poder Público ;
Art.2º - Na referida catalogação das nascentes d´ água constará :
l – as características geográficas e demográficas do local ;
ll – o tipo de solo ;
lll – a altitude da nascente ;
lv – a propriedade onde se encontra ;
v – o tipo de vegetação existente no local ;
vl – o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências ;
vll – o titular da propriedade
vlll – o titular da posse ; e
lx – o explorador , na hipótese de parceria , arrendamento , locação , ou qualquer outra forma de cessão de uso .
Art.3º - O registro deverá ser feito por nascente d´ água , em livro próprio , de livre publicidade e conterá :
l – o nome atribuído á nascente d´ água ;
ll – o nome da propriedade onde se encontra ;
lll – o nome do proprietário ;
lv- a matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis ;
v – o resumo do catálogo da nascente d´ água .
Art.4º - Fica vedado ao proprietário , possuidor ou usuário , ou quem por estes responder , após a catalogação das nascentes d´ água e e posterior notificação administrativa do Poder Executivo , para na faixa de segurança das nascentes , fixada pela Administração Pública em conformidade com as prescrições ambientais :
l – edificar ;
ll – criar confinamento de qualquer espécie;
lll – fazer depósito de qualquer espécie ;
lv – realizar poda ou queimada da vegetação existente ; e
v – permitir o pisoteio por animais no veio d´ água ;
Art.5º - Após a notificação ao proprietário , possuidor ou usuário , ou quem por estes responder , deverá reflorestar , semear ou adotar medida necessária a proteção e conservação da nascente e restauração de vegetação típica do local ;
Art.6º - A titulo de publicidade caberá :
l – concreta instrução das pessoas envolvidas quanto á preservação e conservação da nascente ou reflorestamento , com indicação da vegetação adequada ao local , monitoramento permanente da área da nascente e adoção de medidas na hipótese de limpeza , colheita , semeação , pulverização , adubagem e queimadas nas áreas adjacentes ; e
ll – ampla educação ambiental da sociedade , segundo levantamento e pesquisa didático – informativa levada a efeito por seus órgãos .
Art.7º - Todos os atos tomados deverão ser embasados em laudos emitidos por , pelo menos , um engenheiro ambiental e um biólogo , o qual ficará a disposição de toda população e dos interessados diretos , para todos os efeitos legais , inclusive , extração de cópias ;
Art.8º - Fica estipulado que a cada ano será apresentado á catalogação completa e o registro de todas as nascentes d´ água existentes no município
Art.9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas , se necessário ;
Art.10º - A infração ás disposições da presente lei acarretará aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ) , dobrada em caso de reincidência ;
- A multa de que trata o ‘caput’ deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , acumulada no exercício anterior , sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ;
Art.11º - Esta lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo , no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados da data se sua publicação .
Art.12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Autoria : Ilter Volmer Martins.