Projeto de Lei nº 208

‘ Institui a catalogação e o registro das

nascentes d´ água existentes no Município

de Teófilo Otoni e dá outras providências.’

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG Aprova :

Art.1º - Esta Lei institui a catalogação e o registro das nascentes d´ água existentes no Município de Teófilo Otoni ;

- A catalogação de que trata o caput desta Lei , será efetivada em propriedades públicas ou privadas , rurais e urbanas , para fins de proteção e conservação pelo titular do domínio ou da posse pela sociedade e pelo Poder Público ;

Art.2º - Na referida catalogação das nascentes d´ água constará :

l – as características geográficas e demográficas do local ;

ll – o tipo de solo ;

lll – a altitude da nascente ;

lv – a propriedade onde se encontra ;

v – o tipo de vegetação existente no local ;

vl – o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências ;

vll – o titular da propriedade

vlll – o titular da posse ; e

lx – o explorador , na hipótese de parceria , arrendamento , locação , ou qualquer outra forma de cessão de uso .

Art.3º - O registro deverá ser feito por nascente d´ água , em livro próprio , de livre publicidade e conterá :

l – o nome atribuído á nascente d´ água ;

ll – o nome da propriedade onde se encontra ;

lll – o nome do proprietário ;

lv- a matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis ;

v – o resumo do catálogo da nascente d´ água .

Art.4º - Fica vedado ao proprietário , possuidor ou usuário , ou quem por estes responder , após a catalogação das nascentes d´ água e e posterior notificação administrativa do Poder Executivo , para na faixa de segurança das nascentes , fixada pela Administração Pública em conformidade com as prescrições ambientais :

l – edificar ;

ll – criar confinamento de qualquer espécie;

lll – fazer depósito de qualquer espécie ;

lv – realizar poda ou queimada da vegetação existente ; e

v – permitir o pisoteio por animais no veio d´ água ;

Art.5º - Após a notificação ao proprietário , possuidor ou usuário , ou quem por estes responder , deverá reflorestar , semear ou adotar medida necessária a proteção e conservação da nascente e restauração de vegetação típica do local ;

Art.6º - A titulo de publicidade caberá :

l – concreta instrução das pessoas envolvidas quanto á preservação e conservação da nascente ou reflorestamento , com indicação da vegetação adequada ao local , monitoramento permanente da área da nascente e adoção de medidas na hipótese de limpeza , colheita , semeação , pulverização , adubagem e queimadas nas áreas adjacentes ; e

ll – ampla educação ambiental da sociedade , segundo levantamento e pesquisa didático – informativa levada a efeito por seus órgãos .

Art.7º - Todos os atos tomados deverão ser embasados em laudos emitidos por , pelo menos , um engenheiro ambiental e um biólogo , o qual ficará a disposição de toda população e dos interessados diretos , para todos os efeitos legais , inclusive , extração de cópias ;

Art.8º - Fica estipulado que a cada ano será apresentado á catalogação completa e o registro de todas as nascentes d´ água existentes no município

Art.9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas , se necessário ;

Art.10º - A infração ás disposições da presente lei acarretará aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ) , dobrada em caso de reincidência ;

- A multa de que trata o ‘caput’ deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , acumulada no exercício anterior , sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ;

Art.11º - Esta lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo , no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados da data se sua publicação .

Art.12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

 

Autoria : Ilter Volmer Martins.