Lei nº 6.846
Dispõe sobre concessão de subvenções às entidades de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral no Município de Teófilo Otoni, com valor de R$ 846.600,00 (oitocentos quarenta e seis mil e seiscentos reais), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas conforme abaixo discriminado:
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Entidades de Educação Infantil |
Creche Conveniada |
Nº de Alunos |
Valor mensal |
Valor anual |
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01 |
PEM Pica Pau |
Creche Flor da Manhã - CESPROCTO |
75 |
R$ 9.337,50 |
R$ 93.375,00 |
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02 |
PEM Beija Flor |
Creche Johann Baun (AMCA) |
57 |
R$ 7.096,50 |
R$ 70.965,00 |
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03 |
PEM Cinderela |
Creche Estrela da Esperança |
59 |
7.345,50 |
R$ 73.455,00 |
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04 |
PEM Lua de Papel |
Creche Raio de Luz/ Creche Deus é o Deus da Vida |
81 |
R$ 10.084,50 |
R$100.845,00 |
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05 |
PEM Mundo Mágico |
Creche Delfina Tibaldi |
20 |
R$ 2.490,00 |
R$ 24.900,00 |
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06 |
PEM O Ninho |
Creche O Ninho |
91 |
R$ 11.329,50 |
R$ 113.295,00 |
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07 |
PEM Patzum |
Creche Cantinho da Solidariedade |
37 |
R$ 4.606,50 |
R$ 46.065,00 |
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08 |
PEM – Pequeno Polegar |
Creche Santa Luzia |
82 |
R$ 10.209,00 |
R$ 102.090,00 |
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09 |
PEM Pingo de Gente |
Casa dos Pequeninos |
38 |
R$ 4.731,00 |
R$ 47.310,00 |
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10 |
PEM Tesouro Infantil |
Creche Vovô Terencio Tesouro Infantil |
41 |
R$ 5.104,50 |
R$51.045,00 |
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11 |
PEM Tia Chica |
Fundação Lar da Criança |
99 |
R$ 12.325,50 |
R$ 123.255,00 |
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Total |
R$ 84.660,00 |
R$ 846.600,00 |
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Art. 2º. Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior.
Parágrafo único – Para atendimento de crianças de 04 a 05 (quatro a cinco) anos per capita anual de valor de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4320/64.
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo