Lei nº 6.846

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às entidades de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral no Município de Teófilo Otoni, com valor de R$ 846.600,00 (oitocentos quarenta e seis mil e seiscentos reais), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas conforme abaixo discriminado:

 

Entidades de Educação   Infantil

Creche Conveniada

Nº de Alunos

Valor mensal

Valor anual

01

PEM Pica Pau

Creche Flor da Manhã - CESPROCTO

75

R$ 9.337,50

R$ 93.375,00

02

PEM Beija Flor

Creche Johann Baun (AMCA)

57

R$ 7.096,50

R$ 70.965,00

03

PEM Cinderela

Creche Estrela da Esperança

59

7.345,50

R$ 73.455,00

04

PEM Lua de Papel

Creche Raio de Luz/ Creche Deus é o Deus da Vida

81

R$ 10.084,50

R$100.845,00

05

PEM Mundo Mágico

Creche Delfina Tibaldi

20

R$ 2.490,00

R$ 24.900,00

06

PEM O Ninho

Creche O Ninho

91

R$ 11.329,50

R$ 113.295,00

07

PEM Patzum

Creche Cantinho da Solidariedade

37

R$ 4.606,50

R$ 46.065,00

08

PEM – Pequeno Polegar

Creche Santa Luzia

82

R$ 10.209,00

R$ 102.090,00

09

PEM Pingo de Gente

Casa dos Pequeninos

38

R$ 4.731,00

R$ 47.310,00

10

PEM Tesouro Infantil

Creche Vovô Terencio Tesouro Infantil

41

R$ 5.104,50

R$51.045,00

11

PEM Tia Chica

Fundação Lar da Criança

99

R$ 12.325,50

R$ 123.255,00

 

Total

R$ 84.660,00

R$ 846.600,00

 

Art. 2º. Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior.

 

Parágrafo único – Para atendimento de crianças de 04 a 05 (quatro a cinco) anos per capita anual de valor de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais).

 

Art. 3º.  As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4320/64.

Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.

 

 

 

                                           Northon Neiva Diamantino

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo