Lei nº 7.241
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE)
no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único. Entende-se por SIMASE o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas em meio aberto no
Município de Teófilo Otoni/MG, bem como todos os planos,
políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente,
consoante a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art.2º. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, a qual caberá estabelecer normas
e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e
fiscalização.
Parágrafo Único. A implementação das atividades concernentes ao
SIMASE ocorrerá através do Centro de Referência de
Assistência Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com
entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade do
Município.
Art. 3º . O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I - Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir
medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes
estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº
12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas
Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90);
II – Promover o acesso do adolescente a outros
serviços e programas socioassistenciais e de políticas
públicas setoriais;
III – Fomentar a promoção social do
adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da
elaboração e execução do seu Plano Individual de
Atendimento – PIA;
IV – Criar condições para
inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
V -
Criar condições para a
construção/reconstrução de projetos de vida que
visem à ruptura com a prática de ato infracional;
VI
– Oferecer, dentro do possível, oportunidades de trabalho e
formação profissionalizante aos adolescentes assistidos nos
limites da lei e garantias constitucionais, conforme sua idade, escolaridade,
interesse e aptidão, bem como considerando as normas que regulem o
período e forma de cumprimento da medida socioeducativa;
VII -
Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de
reflexão sobre as possibilidades de construção de
autonomias;
VIII-
Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo
informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e
competências;
IX -
Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
X
– Apoiar a responsabilização do adolescente quanto
às consequências lesivas do ato infracional, sempre que
possível incentivando a sua reparação;
XI -
desenvolver ações em parceria com o Conselho Tutelar, com o Poder
Judiciário por intermédio do juízo da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni e
Ministério Público;
Art.4º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o
art. 5º, II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a
participação de representantes dos órgãos
públicos e privados afins, e será submetido à
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas
áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho,
para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios
elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art.5º. Plano Individual de Atendimento
– PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de
atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua
família, representada por seus pais e responsáveis, sendo esses
passíveis de responsabilização administrativa, nos termos
do art. 249 da Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), civil e criminal, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso
do adolescente e deverá conter:
I – os resultados da avaliação
interdisciplinar;
II – os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão de suas atividades de
integração social e/ou capacitação profissional;
IV – as atividades de integração e apoio
à família;
V – formas de participação da família
para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;
VI – as medidas específicas de atenção
à saúde.
Art.6º. O SIMASE consistirá em, dentre outras medidas:
I – atender aos adolescentes do município que tenham
cometido atos infracionais, encaminhados pelo Juízo da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni/MG;
II – promover o encaminhamento a atividades que envolvam
aprendizado relativo à cidadania, esporte, recreação,
artes e cultura;
III – fomentar a capacitação dos adolescentes
participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV – implementar parcerias com entes públicos e com a
iniciativa privada para viabilizar a concessão de estágios e
trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.7º. O Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com entidades de direito público
e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas
particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à
execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único – Fica autorizado o aporte de recursos de
instituições públicas ou privadas interessadas em
financiar o SIMASE.
Art.8º. As despesas oriundas da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art.9º. O Poder Executivo Municipal procederá, por decreto,
à regulamentação da presente Lei, naquilo que for
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 22 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo