Lei nº 7.241 

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Parágrafo Único.  Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Teófilo Otoni/MG, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente, consoante a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

 

Art.2º. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Parágrafo Único. A implementação das atividades concernentes ao SIMASE ocorrerá através do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

 

Art. 3º . O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I - Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);

II – Promover o acesso do adolescente a outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

III – Fomentar a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;

IV – Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

V - Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

VI – Oferecer, dentro do possível, oportunidades de trabalho e formação profissionalizante aos adolescentes assistidos nos limites da lei e garantias constitucionais, conforme sua idade, escolaridade, interesse e aptidão, bem como considerando as normas que regulem o período e forma de cumprimento da medida socioeducativa;

VII - Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

VIII- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

IX - Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

X – Apoiar a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

XI - desenvolver ações em parceria com o Conselho Tutelar, com o Poder Judiciário por intermédio do juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni e Ministério Público;

 

Art.4º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art.5º. Plano Individual de Atendimento – PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – as atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;

VI – as medidas específicas de atenção à saúde.

 

Art.6º.  O SIMASE consistirá em, dentre outras medidas:

I – atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais, encaminhados pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni/MG;

II – promover o encaminhamento a atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esporte, recreação, artes e cultura;

III – fomentar a capacitação dos adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para viabilizar a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

 

Art.7º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

 

Art.8º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. 

 

Art.9º. O Poder Executivo Municipal procederá, por decreto, à regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação

 

Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de março de 2018

 

 

 

               Fábio Lemes de Souza

          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo