Lei nº 6.273
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Pró-Jardim - Programa de Cuidados com Viveiros, Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos, destinado à formação de adolescentes residentes neste Município, com os seguintes objetivos:
I - propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para a preservação do meio-ambiente;
II - estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio-ambiente e o espaço urbano do Município;
III - criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades;
IV - mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;
V - desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes.
Art. 2° - O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.
Art. 3° - Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o 1° ou 2° grau da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.
Art. 4° - O Programa poderá ser desenvolvido, também, em período de férias escolares.
Art. 5° - Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.
Art. 6° - A seleção dos adolescentes para o Programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.
Parágrafo único - Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa.
Art. 7° - Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados poderão receber estímulos do Poder Executivo a serem estabelecidos por esse quando da regulamentação desta lei, tais como bolsa de estudos e outros prêmios.
Art. 8° - Para implantar o Programa, o Executivo poderá:
I - utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas as exigências legais pertinentes;
II - promover intercâmbio técnico-científico com outras instituições.
Art. 9° - O Executivo, através de seus órgãos competentes, definirá espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido, proporcionará orientação técnico-normativa para o desenvolvimento das ações do Programa, estabelecer critérios para a seleção dos participantes, desenvolverá ações educativas e culturais de apoio ao Programa e providenciará o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que queiram participar do Programa, atendidas as condições especificadas nesta lei.
Art. 10 - Para a implementação do Programa, garantir-se-á o acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as Secretarias cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa, bem como a participação de representantes das associações de usuários dos parques em todas as fases do Programa.
Art. 11 - A Prefeitura poderá realizar audiência pública anual para avaliação e acompanhamento do Programa.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira