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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.366

Dispõe sobre a afixação de cartaz, placa ou painel com mensagem sobre discriminação racial em escola pública da rede municipal de ensino.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, afixará cartaz, placa ou painel com mensagem contra a discriminação racial na parte interna da escola da rede pública municipal de ensino.

§ 1º - Constará no cartaz, placa ou painel a que se refere o caput o número do telefone do Programa Municipal SOS racismo ou correlato.

§ 2º - O Executivo definirá, no regulamento desta Lei, com relação ao cartaz, placa ou painel a que se refere o caput:

I - as dimensões;

II - o conteúdo da mensagem;

III - o formato;

IV - a afixação;

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps