Lei nº 5.104
Autoriza o Poder Executivo autorizado a instituir o Restaurante Popular e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e gerir, direta ou indiretamente, o Restaurante Popular, destinado a fornecer refeições/dia,a preço de custo, a pessoas carentes para auxílio no combate à pobreza.
Parágrafo único- A planilha de custo será fixada nas dependências do Restaurante Popular em local visível e de fácil leitura.
Art. 2º- Para fins desta Lei integram o preço de custo os valores componentes da planilha, necessários e indispensáveis à produção da refeição, à manutenção e ao funcionamento do restaurante Popular.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2.002
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Vereador Valmir de Abreu