LEI
N.º 3.643/2003
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE IMÓVEIS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de uma área de terras de
propriedade do Município, com
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas possuem os
seguintes roteiros e confrontações:
Área do Município (Matrícula nº 13.688 do CRI local):
“Inicia-se
no marco 2 (N= 7.540.253,6367
E= 640.399,1364), localizado em um vértice de confrontação
formado por terras da Gleba I desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê (Matrícula nº 13.688), por terras de uma área também
da Prefeitura Municipal de Garça (por força do Decreto 1.651/70 de 10/11/70) e
terras da Gleba III desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê
(Matrícula nº 13.688); daí segue com um rumo N 57º
Área da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de
Garça (Matrícula: 4.655 do C.R.I. local):
“Inicia-se no marco 10, localizado lado direito da
Rua Ribeirão da Garça e no limite da Área a Remanescer deste Imóvel Urbano
(Matrícula nº 4.655); daí
segue confrontando com esta Área a Remanescer deste Imóvel Urbano (Matrícula nº
4.655), com os seguintes rumos e distâncias:
S 06º
Art. 2º Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, através da Portaria nº
14.965/2003, tendo sido apurados os seguintes valores: imóvel do Município= R$
180.939,00 (cento e oitenta mil, novecentos e trinta e nove reais); imóvel da
Cooperativa= R$ 236.280,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos e oitenta
reais).
Art.
3º A fim de preservar a
equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, e para que não
ocorra enriquecimento sem causa de nenhuma das partes, fica o Município
autorizado a pagar à Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça, a
importância de R$ 55.341,00 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um
reais), correspondente à diferença apurada entre os valores das avaliações,
devendo cada parte arcar com as despesas de registro
das áreas que irão adquirir.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente:
Art.
5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de março de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS