LEI N.º 3.643/2003

                                              

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                                          

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de uma área de terras de propriedade do Município, com 14.5959 hectares, equivalente a 6.0313 alqueires paulista, formada por área desmembrada da Fazenda Igurê (Gleba II), localizada na zona rural do Município, à margem direita da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, altura dos quilômetros 413 e 414, objeto da Matrícula nº 13.688 do CRI local, por uma área urbana de 4.114,90 m2, de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça, localizada na Rua Ribeirão da Garça, no Bairro Araceli, sobre a qual encontra-se edificada uma Escola Municipal de Educação Infantil – “EMEI GARCAFÉ” – com área construída de 376,11 m2, objeto da matrícula nº 4.655 do CRI local.

 

Parágrafo único. As áreas a serem permutadas possuem os seguintes roteiros e confrontações:

 

Área do Município (Matrícula nº 13.688 do CRI local):

     

 

“Inicia-se no marco 2 (N= 7.540.253,6367  E= 640.399,1364), localizado em um vértice de confrontação formado por terras da Gleba I desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê (Matrícula nº 13.688), por terras de uma área também da Prefeitura Municipal de Garça (por força do Decreto 1.651/70 de 10/11/70) e terras da Gleba III desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê (Matrícula nº 13.688); daí segue com um rumo N 57º 44’ 04’’ E, confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de Garça  (por força do Decreto 1.651/70 de 10/11/70), numa distância de 140,52 metros até o marco 8 (N= 7.540.328,6554 E= 640.517,9622); daí deflete à direita e segue confrontando com a Gleba III desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê (Matrícula nº 13.688) de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distâncias: S 75º 13’ 31’’ E e 555,82 metros;  S 15º 11’ 13’’ W e 245,00 metros até o marco 9 (N= 7.539.950,4660  E= 640.991,2290), localizado sob a cerca direita da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294), na altura do Km 413 + 447,25 metros e a 25,00 metros de seu eixo;  daí deflete à direita e segue pela cerca direita acima referida, com um rumo  N 72º 12’ 56’’ W, confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294) de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – D E R -, numa distância de 695,81 metros até o marco 10 (N= 7.540.162,9944 E= 640.328,6655), localizado sob a mesma cerca, na altura do Km 414 + 143,06 metros e a 25,00 metros do eixo:  daí deflete à direita e segue com um rumo N 37º 51’ 49’’ E, confrontando com a Gleba I desta Área Desmembrada da Fazenda Igurê (Matrícula nº 13.688) de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 114,81 metros até o marco 2 (N= 7.540.253,6367  E= 640.399,1364), ponto de partida da presente descrição”.

 

Área da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça (Matrícula: 4.655 do C.R.I. local):

 

“Inicia-se no marco 10, localizado lado direito da Rua Ribeirão da Garça e no limite da Área a Remanescer deste Imóvel Urbano (Matrícula nº 4.655);  daí segue confrontando com esta Área a Remanescer deste Imóvel Urbano (Matrícula nº 4.655), com os seguintes rumos e distâncias:  S 06º 45’ W e 54,50 metros até o marco 11;  S 62º 05’ W e 6,65 metros até o marco 12;  N 64º 44’ W e 100,66 metros até o marco 13;   N 47º 26’ E e 36,92 metros até o marco 14, localizado no lado direito da Rua  Ribeirão da Garça;  daí deflete à direita e segue com um rumo S 82º 00’ E, confrontando com o lado direito da Rua  Ribeirão da Garça, numa distância de 76,88 metros até o marco 10, ponto de partida da presente descrição”.   

 

Art. 2º Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, através da Portaria nº 14.965/2003, tendo sido apurados os seguintes valores: imóvel do Município= R$ 180.939,00 (cento e oitenta mil, novecentos e trinta e nove reais); imóvel da Cooperativa= R$ 236.280,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos e oitenta reais).

 

Art. 3º A fim de preservar a equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, e para que não ocorra enriquecimento sem causa de nenhuma das partes, fica o Município autorizado a pagar à Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça, a importância de R$ 55.341,00 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais), correspondente à diferença apurada entre os valores das avaliações, devendo cada parte arcar com as despesas de registro das áreas que irão adquirir.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente:

                       

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 24 de março de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS