Projeto de Lei n° 127

 

 

“Torna obrigatório o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:

 

Art.1° - Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de Teófilo Otoni ficam obrigadas a elaborar um plano de evacuação apropriado às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação emergencial ou de iminente perigo.

 

§1° - O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada instituição de ensino levando em conta as peculiaridades de suas instalações, apontando de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.

 

§2°- Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campanha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por todos do prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala antes de fechá – la.

 

§3° - O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população escolar em local fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada de seus alunos, momento em que se deverá proceder à contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.

 

§4° - O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive incêndios,vazamentos de gás, tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente.

 

Art.2° - O plano de evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido a análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, ficando o funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de parecer técnico emitido pelo órgão responsável.

 

Art.3° - Cada instituição de ensino deverá ter ao menos duas saídas disponíveis, salvo se parecer do Corpo de Bombeiros o dispensar, devendo ser recomendada a utilização de uma escada de emergência externa para edificações de gabarito superior a cinco andares.

 

Art.4° - O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que freqüentam a instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos uma vez a cada semestre.

 

Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais deverá observar ao menos um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alterações no plano de evacuação que se mostrem necessárias ao seu aperfeiçoamento.

 

Art.5° - O não cumprimento do disposto nesta lei implicará a imediata interdição do funcionamento  da instituição educacional até serem sanadas as falhas existentes e apontadas em parecer do Corpo de Bombeiros.

 

Parágrafo único – As instituições educacionais terão um prazo de dois anos a contar da vigência desta lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.

 

Art.6° - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.

 

Art.7° - Eventuais despesas decorrentes da atuação do Corpo de Bombeiros em função desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, no que disser respeito às instituições públicas municipais e, quanto as demais instituições obrigadas pela nora, por seus respectivos proprietários.

 

Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Renan Pereira

Vereador Proponente