LEI N°
1.761, DE 09 DE JANEIRO DE 2006
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, estado do Espírito Santo, nos termos do art. 66. § 7º da Constituição Federal, art. 42, § 7° da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei, resultante do PROJETO DE LEI N° 57/2005, vetado
integralmente pelo Prefeito Municipal e rejeitado pelo Plenário da Câmara.
Art. 1° Fica proibido o plantio de eucalipto ou qualquer espécie exótica de árvores, a do proprietário vizinho ou seu
representante legal.
Art. 1º Fica proibido o plantio de
eucalipto ou qualquer espécie exótica de árvores no mínimo de 4 (quatro) e no
máximo de 20 (vinte) metros das divisas das propriedades. (Redação dada
pela Lei nº 1868/2007)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Domingos
Martins, 09 de janeiro de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.