LEI
N.º 3.530/2001
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL – LEI 3.220/97
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os artigos 109, 180, 193, 202, 214, 234 e 244 da Lei Municipal N.º 3.220/97 e suas alterações passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 109. ...
...
III...
a) Tratando-se de simples
atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante
do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal, aplicar-se-á as
multas previstas no artigo 195;
...”
“Art. 180. ....
Parágrafo único. A partir do
exercício de 2003, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito
de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam
dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2%
(dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal n.º 2.981/94, alterada
pela Lei n.º 3.213/97”.
“Art. 193. O imposto predial
e territorial urbano será lançado ao contribuinte em 6 (seis) parcelas, com
vencimentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento
do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela,
benefíciando-se com um desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores
lançados.
§ 2º Poderá ainda o contribuinte, em dia com o
pagamento da 1ª parcela optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas
“Art. 202. ...
§ 7º Ficam mantidas para o exercício de 2002 as
isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de
“Art. 214. ...
IV – Nos casos de construção
civil, até o término da obra.
...”
“Art. 234. ...
I - os serviços prestados pela
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
II - os serviços religiosos de
qualquer culto;
III - os serviços dos partidos
políticos;
IV - os serviços prestados por
instituições de educação e de assistência social;
V - os serviços
prestados:
a)
- por
barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, alfaiates, modistas,
costureiras e bordadeiras, que exerçam atividades sem
auxiliares, com ou sem vínculo
empregatício e que tenham completado 60 anos de idade.
b)
- por
pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu domicílio, ou
local oficialmente designado, prestem serviços por conta própria, com a ajuda da
família, sem empregados, exceto filhos e mulher de contribuinte; os engraxates, os
sapateiros, as lavadeiras, as faxineiras e os
trapixeiros desde que comprovem
haver auferido rendimento mensal inferior a 0l(um) salário mínimo à época da
incidência do imposto.
c)
- por
instituições filantrópicas, as casas de
caridade, as sociedades de socorro mútuo, entidades e clubes de serviço ou estabelecimentos que
exerçam ou promovam atividades assistenciais e humanitárias, sem fins lucrativos.
d)
- por
associações culturais, recreativas e desportivas.
e)
- por
promoventes de concertos,
recitais, shows, avant
premieres, cinematográficos,
exposições, quermesses,
espetáculos artísticos e
similares, realizados sem fins lucrativos.
f)
- na
construção civil, na forma do artigo 258 da L.O.M.
§ 1º ...”
“244. ...
§ 3º Tratando-se de imóvel rural prevalecerá,
para efeito de recolhimento do imposto, o maior dentre os seguintes
valores:
I. Valor total do imóvel declarado junto à Secretaria da Receita Federal, atualizado pelo índice oficial de inflação adotado pelo Município;
II. O valor venal da terra nua, estabelecido através de Lei Municipal, nos casos de áreas dispensadas de declaração perante a Secretaria da Receita Federal, bem como nos casos onde não seja possível, por outros meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo transmitido, e desde que se trate de área exclusivamente com essa característica – terra nua -, assim declarada no instrumento de transmissão”.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.220/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“A N E X
O I
ZONEAMENTO DO
PERÍMETRO URBANO
ROTEIRO DA 1ª
ZONA
ROTEIRO A
Começa em um ponto localizado na Rua
Dep. Manoel Joaquim Fernandes na confluência da Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes e Rua Melchiades Nery de
Castro; daí segue pelo alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes até o
alinhamento da Rua Alagoas; daí segue pelo alinhamento da Rua Alagoas até o alinhamento da Rua Padre Toledo Leite;
daí segue pelo alinhamento da Rua
Padre Toledo Leite sentido retorno até o alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade; daí segue
pelo alinhamento da Rua Prefeito
Salviano Pereira de Andrade
até o alinhamento da Rua Tapajós; daí segue pelo alinhamento da Rua Tapajós no
sentido retorno até o alinhamento da Rua Cel. Joaquim Piza; daí segue pelo
alinhamento da Rua Cel. Joaquim Piza até o alinhamento da Rua Nabor Silva; daí segue pelo
alinhamento da Rua Nabor Silva no sentido retorno até o alinhamento da Rua João
Bento; daí segue pelo alinhamento da
Rua João Bento no sentido
retorno até o alinhamento da Rua Guanabara; daí segue pelo alinhamento da Rua Guanabara no
sentido retorno até o alinhamento da Rua
Alfredo de Souza Castro; daí segue pelo alinhamento da Rua Alfredo de
Souza Castro, no sentido retorno, até o alinhamento da Rua Dr. Orlando
Thiago dos Santos; daí segue pelo
alinhamento da Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos até o alinhamento da Rua
Brigadeiro Machado; daí segue pelo alinhamento da Rua Brigadeiro Machado até o
alinhamento da Rua Belém; daí segue pelo alinhamento da Rua Belém até o
alinhamento da Rua Vital Soares; daí segue pelo alinhamento da Rua Vital Soares
no sentido retorno até o alinhamento da Rua Carvalho de Barros; daí segue pelo
alinhamento da Rua Carvalho de Barros até o alinhamento da Rua Dona Maria de Barros, daí segue pelo
alinhamento da Rua Dona Maria de
Barros, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Maria Helena; daí segue pelo
alinhamento da Rua Maria Helena até o alinhamento da Rua Alberto Alves; daí,
segue pelo alinhamento da Rua Alberto Alves, até o alinhamento da Rua Fausto
Floriano de Toledo; daí segue pelo alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo
até o alinhamento da Avenida Paranoá; daí segue pelo alinhamento da Avenida
Paranoá e das Ruas Grandes Lagos e Eyre; daí segue confrontando com os Bairros
Portal do Lago, Jardim Paineiras e Williams III, até o alinhamento da Rua Nelo
de Stéfani; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Nelo de
Stéfani no sentido retorno, até o alinhamento da Rua Ataliba Leonel; daí deflete
à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel e confrontando com
Avenida Dr. Rafael Paes de Barros até o alinhamento da Avenida Dr. Delfim
Augusto Farias; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias
até o alinhamento da Avenida Dr. Eustáchio Scalzo; daí segue pelo alinhamento da
Avenida Dr. Eustáchio Scalzo, no sentido retorno, até o alinhamento da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior; daí segue pelo alinhamento da Alameda Luiz Bottino
Júnior, até a divisa da quadra 147-A do Bairro Labienópolis; daí segue
confrontando com os Bairros Labienópolis, Residencial Estação Velha, até o
alinhamento da Rua Dr. Garcêz; daí segue pelo alinhamento da Rua Dr. Garcêz, no
sentido retorno, até o alinhamento da Alameda Vereador João Tarora; daí segue
pelo alinhamento da Alameda Vereador João Tarora, no sentido retorno, até o
alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado; daí segue pelo alinhamento
da Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, até o alinhamento da Av. Faustina; daí segue pelo alinhamento da Av. Faustina até o alinhamento da Rua
Maria Izabel; daí segue pelo alinhamento da Rua Maria Izabel no sentido retorno,
e confrontando com o Bairro Faixa de Integração, até o alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, o ponto
inicial.
ROTEIRO B
Sítio dos Ramos”, localizado nesta comarca de Garça, com a área de
ROTEIRO DA 2ª
ZONA
Começa em
um ponto localizado no alinhamento da Rua
José Augusto Escobar e Rua
Armando Sales de Oliveira; daí segue pelo
alinhamento da Rua José Augusto Escobar até o
alinhamento da Rua Jayme Pimentel; daí segue pelo alinhamento da Rua Jayme Pimentel
até o alinhamento da Rua Delfino Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua
Delfino Alves até o alinhamento da Av.
Ricardo Travençolo; daí segue pelo alinhamento da Av. Ricardo
Travençolo no sentido retorno até o
alinhamento da Rua André Luiz; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz até o alinhamento da
Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade; daí segue pelo alinhamento da Rua
Prefeito Salviano Pereira de Andrade até
o alinhamento da Rua Ayrton Vollet; daí segue pelo alinhamento da Rua Ayrton Vollet até o alinhamento da
Rua José Bruno da Silva e Rua Ver. Jairo Moraes Barros; daí segue pelo
alinhamento da Rua Ver. Jairo Moraes de Barros até o alinhamento da Rua Ver. Joaquim
Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val
até o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pelo alinhamento da Rua
Barão do Rio Branco no sentido retorno
até o alinhamento da Rua José Vizoto; daí segue confrontando com o perímetro rural até o alinhamento da Rua
Alfredo de Souza Castro; daí segue pelo
alinhamento da Rua Alfredo de Souza Castro no sentido retorno até o alinhamento da Rua Francisco Egea; daí
segue pelo alinhamento da Rua Francisco Egea até o alinhamento ideal da Rua
Vital Soares; daí segue pelo alinhamento da Rua Vital Soares no sentido retorno
até o alinhamento da Rua Carvalho
de Barros; daí segue pelo
alinhamento da Rua Carvalho de Barros até a divisa do
perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural até o
alinhamento da Rua Maria Helena;
daí segue pelo alinhamento da Rua Maria Helena até o alinhamento da Rua Ataliba
Leonel; daí segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel até o alinhamento da
Rua Fausto Floriano de Toledo; daí segue pelo alinhamento da Rua Fausto Floriano
de Toledo até o alinhamento da Avenida Paranoá; daí segue pelo alinhamento da
Avenida Paranoá, até o alinhamento da Rua Grandes Lagos; daí segue pelo
alinhamento da Rua Grandes Lagos, até o alinhamento da Rua Eyre; daí segue pelo
alinhamento da Rua Eyre e confrontando com o Jardim Paineiras, Portal do Lago e
Williams III, até o alinhamento da Avenida Paineiras; daí segue pelo alinhamento
da Avenida Paineiras, até o alinhamento da Rua Imbuia; daí segue pelo
alinhamento da Rua Imbuia, até o alinhamento da Avenida Gastão Vidigal; daí
segue pelo alinhamento da Avenida Gastão Vidigal, no sentido retorno, até o
alinhamento da Avenida Dr. Rafael Paes de Barros; daí segue pelo alinhamento da
Avenida Dr. Rafael Paes de Barros, até o alinhamento da Avenida Dr. Delfim
Augusto Farias; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias;
daí, segue confrontando com os Bairros Residencial Estação Velha, Labienópolis e
alinhamento da Rua Francisco Delicato; daí segue pelo alinhamento da Rua
Francisco Delicato até o alinhamento da Av. Presidente Vargas; daí segue pelo
alinhamento da Av. Presidente Vargas no sentido retorno até o alinhamento da Rua
Otávio; daí segue pelo alinhamento da Rua Otávio, até o alinhamento da Rua Gabriela; daí segue pelo alinhamento da
Rua Gabriela até o alinhamento
da Rua da Estação; daí segue
pelo alinhamento da Rua da Estação,
até o alinhamento da Rua Santana; daí segue pelo alinhamento da Rua Santana no sentido retorno até o
alinhamento da Av. Dr. Labieno da
Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado até o alinhamento da Rua Luiz Monici; daí segue pelo alinhamento da Rua
Luiz Monici confrontando com o Parque Santa Maria; daí segue confrontando com o
Parque Santa Maria, Parque José Ribeiro de Andrade, Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, Rotatória Olivio
Alves de Souza e Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes; daí segue pelo alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes no sentido retorno até o alinhamento da Rua Bahia; daí segue pelo
alinhamento da Rua Bahia até o alinhamento
da Rua Carlos Ferrari; daí
segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari no
sentido retorno até o alinhamento da Rua Sergipe; daí segue pelo
alinhamento da Rua Sergipe até o alinhamento da Rua
Padre Toledo Leite; daí segue pelo alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, no
sentido retorno até o alinhamento da Rua Joaquim Freire; daí segue pelo
alinhamento da Rua Joaquim Freire
até o alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira; daí segue pelo alinhamento
da Rua Armando Sales de Oliveira,
no sentido retorno até o
alinhamento da Rua José Augusto Escobar, o ponto inicial.
Parte do imóvel denominado
Mondrian Empreendimentos Ltda., localizado entre os Bairros Jardim Paulista e
Jardim São Lucas, com área de
Uma área de terras, com
Começa no marco 1, localizado no alinhamento esquerdo da Rua Jaime
Pimentel, distante
Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Santana e Av. Dr. Labieno da Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o alinhamento da Rua Luiz Monici; daí segue pelo alinhamento da Rua Luiz Monici até atingir o loteamento Parque Santa Maria; daí segue confrontando com o loteamento Parque Santa Maria até atingir o loteamento do bairro Jardim Nova Garça; daí segue confrontando com o bairro Jardim Nova Garça até o alinhamento da Rua Leopoldo Bosquê; daí segue confrontando com o loteamento do bairro Jardim Nova Garça e o Parque Santa Maria até o alinhamento da Av. da Saudade; daí segue pelo alinhamento da Av. da Saudade até o leito da Fepasa; daí segue confrontando com o perímetro rural e perímetro urbano até o alinhamento da Rua Ricardo Rodrigues de Barros e perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro Araceli e perímetro rural até o alinhamento da Rua Rio Grande do Sul; daí segue pelo alinhamento da Rua Rio Grande do Sul até o alinhamento da Rua Prof. Edson José Puga; daí segue pelo alinhamento da Rua Prof. Edson José Puga até o alinhamento da Rua Anália de Almeida; daí segue pelo alinhamento da Rua Anália de Almeida até o alinhamento da Rua Acácio do Livramento Doca; daí segue pelo alinhamento da Rua Acácio do Livramento Doca até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro José Ribeiro e perímetro rural até o alinhamento da Rua Santo Antonio; daí segue pelo alinhamento da Rua Santo Antonio até o alinhamento da Av. Gastão Vidigal; daí segue pelo alinhamento da Av. Gastão Vidigal e Rua Imbuia até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro Jardim dos Eucaliptos e perímetro rural até a divisa das chácaras de recreio do bairro Jardim Paineiras; daí segue confrontado com o bairro Jardim dos Eucaliptos e Jardim Paineiras e chácaras de recreio do bairro Jardim Paineiras até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro Jardim Paineiras e perímetro rural até o alinhamento da Rua Imbuia; daí segue pelo alinhamento da Rua Imbuia até o alinhamento da Av. Gastão Vidigal; daí segue confrontando com a propriedade do Sr. José Álvaro Pereira Leite e Antonio Zugaib; daí segue confrontando com a propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça até o alinhamento da Rua Francisco Delicato; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Delicato até o alinhamento da Av. Presidente Vargas; daí segue pelo alinhamento da Av. Presidente Vargas no sentido retorno até o alinhamento da Rua da Estação; daí segue pelo alinhamento da Rua da Estação até o alinhamento da Rua Santana; daí segue pelo alinhamento da Rua Santana no sentido retorno até o alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, o ponto inicial.
ROTEIRO B
Começa
em um ponto localizado no
alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes e Rua
Bahia; daí segue pelo alinhamento da Rua
Dep. Manoel Joaquim Fernandes até o alinhamento da Rua Targino Nunes; daí
contorna a Rotatória Olivio Alves de Souza até o alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado; daí segue pelo
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o alinhamento da Rua sem
denominação; daí segue pelo alinhamento da Rua sem denominação até o alinhamento
da Rua Carlos Ferrari; daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, até a
divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural, Takeshi
Toyota e outros e Jardim Morada do Sol, até o alinhamento da Rua Francisco Jorge
Miralla; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Jorge Miralla até a divisa
do perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural, Jardim Morada
do Sol, Bairros Recanto da Criança e Garça I e II, até o alinhamento da Rua
Carlos Ferrari; daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, no sentido
retorno até o alinhamento da Rua Bahia, ponto inicial.
Inicia-se no marco 05, localizado na margem esquerda da Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, outrora 2º Acesso de Garça e no limite de terras de
Balafrê Ribeiro de Andrade; daí, segue com um rumo de 83º10’00’’SO, pelo
alinhamento esquerdo da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, outrora 2º Acesso
de Garça, numa distância de
Imóvel rural denominado SÍTIO SÃO ROGÉRIO, localizado
neste município e comarca de Garça, com área total de 7.8765 alqueires paulista,
iguais a
Começa no ponto situado no lado direito da segunda
via de acesso (Garça-rodovia SP-271), no cruzamento da faixa de domínio do leito
da FEPASA e segunda via de acesso; - daí segue alinhamento da faixa de domínio
do leito da FEPASA, no sentido Garça-Marília até o ponto número 05, na extensão
de
ROTEIRO
F
Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Padre Toledo Leite e Joaquim Freire; daí segue confrontando com o Bairro Rebelo, até o perímetro rural; daí deflete à direita e segue confrontando com o perímetro rural até o alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto; daí segue pelo alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto no sentido retorno, até o ponto inicial.
Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua
Armando Sales de Oliveira e Rua
Joaquim Freire; daí segue pelo alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira no sentido
retorno até o alinhamento da Alameda Severino H. Barbosa; daí segue confrontando
com a Alameda Severino H. Barbosa e propriedade do Município, até a divisa das
Chácaras Guanabara; daí segue confrontando com as Chácaras Guanabara,
alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira e Rua Joaquim Freire, até o ponto
inicial.
Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade e André Luiz; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz até a divisa do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda.; daí segue confrontando com o imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda., até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva; daí segue pelo alinhamento da Rua José Bruno da Silva, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Airton Volet; daí segue pelo alinhamento da Rua Airton Volet, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade; daí segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, no sentido retorno, até o ponto inicial.
Começa em um ponto no alinhamento da Rua Jayme Pimentel e Rua Delfino Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua Delfino Alves até o alinhamento da Rua Tapajós; daí segue confrontando com as chácaras de recreios do Jardim Travençolo até a divisa da Chácaras Guanabara; daí segue confrontando com as Chácaras Guanabara até o alinhamento da Rua Delfino Alves, o ponto inicial.
Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua
André Luiz e Av. Ricardo
Travençolo; daí segue pelo alinhamento da Av. Ricardo Travençolo até a divisa do sítio de
recreio do bairro Travençolo nº 2; daí segue a
direita confrontando com o sítio de recreio nº 2 do bairro Travençolo;
daí segue a direita confrontando
ainda com o sítio de recreio nº 2 até o alinhamento da Rua André Luiz; daí segue
pelo alinhamento da Rua André Luiz no sentido retorno até o alinhamento da Av.
Ricardo Travençolo, o ponto inicial.
Parte do imóvel denominado
Mondrian Empreendimentos Ltda, localizado entre os Bairros Jardim Paulista e
Jardim São Lucas, com área de
Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Ver. Jairo Moraes de Barros e Rua José Bruno da Silva; daí segue pelo alinhamento da Rua José Bruno da Silva até o alinhamento da Rua Sigma; daí segue pelo alinhamento da Rua Sigma até o alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val, até o alinhamento da Rua Projetada II; daí segue pelo alinhamento da Rua Projetada II, até o alinhamento da Rua sem denominação; daí segue pelo alinhamento da Rua sem denominação, até o alinhamento da Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão até o alinhamento da Rua Vereador Joaquim Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Joaquim Ribeiro do Val, até o alinhamento da Rua Vereador Jairo Morais Barros; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Jairo Morais Barros, até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva, o ponto inicial.
ROTEIRO
M
DISTRITO DE
JAFA
Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos da Rua Sete de Setembro com a Avenida
Fidelis Furquim; daí segue pelo alinhamento da Av. Fidelis Furquim até atingir o
alinhamento do prolongamento ideal na Rua Marcolino Bonfim; daí deflete a
direita e segue pelo alinhamento ideal do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim
até atingir o alinhamento da Rua Marcolino Bonfim; daí segue pelo alinhamento da
Rua Marcolino Bonfim até atingir a divisa do loteamento do Jardim Nova Jafa; daí
deflete a direita e segue pelo
alinhamento da divisa do loteamento Jardim Nova Jafa até atingir o alinhamento
da Rua Joaquim Pereira; daí deflete a esquerda e segue pela divisa do loteamento
Jardim Nova Jafa até atingir o alinhamento da Rua Jorge M. Yamauchi; daí deflete
a esquerda e segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Joaquim Pereira na extensão de
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Avenida Dr. Victor Hugo Boareto, na divisa do loteamento denominado Conjunto
Habitacional Frei Aurélio Di Falco e Chácaras Guanabara; daí segue em linha reta
até atingir o alinhamento esquerdo da Estrada Municipal de Garça – Matadouro;
daí segue pelo alinhamento esquerdo da Estrada Municipal de Garça – Matadouro,
até a divisa do perímetro rural; daí deflete a direita e segue confrontando com
o perímetro rural, até a divisa do córrego Tibiriçá; daí deflete a direita e
segue confrontando com o córrego Tibiriçá, até a divisa do perímetro rural e
Chácaras Guanabara; daí deflete à direita e segue confrontando com o perímetro
rural e Chácaras Guanabara, até atingir o alinhamento direito da Av. Dr. Victor
Hugo Boareto e Conjunto Habitacional Frei Aurélio Di Falco, o ponto onde teve
início a presente descrição.
ROTEIRO O
Distrito de Jafa
Uma área de Terras Desmembrada de uma propriedade agrícola denominada
SÍTIO ÁGUA COSTA MACHADO também denominado SÍTIO SANTA CRUZ, a ser anexado no
Perímetro Urbano do Distrito de Jafa, localizado no Perímetro Rural do Distrito
de Jafa, desta Comarca de Garça-SP, de propriedade de Nair Kawashima Milan, seu
marido e outros, com uma área de
ROTEIRO P
Começa no marco 01, cravado na
margem da Rua Borba Gato, perímetro urbano, Vila Araceli, distante
ROTEIRO Q
Inicia-se no marco B, localizado na margem esquerda
da Estrada Municipal GAR 030 e em um vértice formado pelo Loteamento Jardim dos
Eucaliptos (Matrícula n.º 10.764); daí segue com rumo de 89º
ROTEIRO R
Inicia-se no marco 1, localizado na
margem lateral esquerda da Avenida Dr. Victor Hugo Boareto e na divisa da
Chácara Bela Vista, de propriedade da Clínica de Repouso Garça Ltda.; daí segue
com um rumo de 18º45'00"SE pela margem lateral esquerda da Avenida Dr. Victor
Hugo Boareto, numa distância de 43,00
metros até o marco 2, localizado na mesma margem esquerda e no limite de
terras do Sítio São Luiz, de propriedade de Walter de Oliveira e Outros; daí,
deflete à direita e segue um rumo de 85º20'46"SW, confrontando com o Sítio São
Luiz, de propriedade de Walter de Oliveira e Outros, numa distância de
ROTEIRO A
Começa no marco nº 13A, cravado nos limites das
terras do Sr. Geraldo Praxedes e área desmembrada do “Recanto das Crianças”;
daí, segue com rumo Sudoeste
23º44´ SO, confrontando com a área desmembrada do Recanto das Crianças, na distância de
O imóvel denominado “CHÁCARA SANTA LAURA”, localizado no Bairro Água do Veloso,
da antiga Fazenda Ribeirão da Garça, com a área de
Sítio Recreio Gisele
Começa em um ponto na primeira via de acesso, localizado
no cruzamento dos alinhamentos da divisa da propriedade do Sr. João Cirilo com o
Jardim Gisele; daí segue pela primeira via de acesso até atingir a
cerca do D.E.R. da SP/294;
daí deflete a direita e segue pela cerca do D.E.R. da SP/294, até
atingir a divisa do Jardim Gisele; daí deflete a direita e segue pela divisa do
Jardim Gisele até atingir outra divisa do Jardim Gisele; daí deflete a direita e
segue pela divisa do Jardim Gisele até atingir o ponto inicial.
ROTEIRO
D
Sítio Recreio
Jardim Adrianita
Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos da estrada municipal Gar-30 e Rua A; daí
segue pelo alinhamento da Rua A até
atingir o alinhamento da estrada municipal Gar-452, dai deflete a
direita e segue pela estrada
municipal Gar-30, dai deflete a direita e segue pelo alinhamento da estrada
municipal Gar-30 até atingir o ponto inicial.
ROTEIRO
E
Sítio de
Recreio Paineiras
Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos do término da Rua Ipê com a divisa do
sítio de recreio Paineiras; daí segue pela divisa do sítio recreio Paineiras até atingir a divisa
do lote com o sistema de lazer; daí deflete a esquerda e segue na extensão de
ROTEIRO
F
Sítio de
Recreio Travençolo
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Av. Ricardo Travençolo na divisa do loteamento Jardim Paulista II, daí segue
pelo alinhamento da Av. Ricardo Travençolo até o alinhamento da Rua Delfino Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua
Delfino Alves no sentido retorno até a
divisa da área de lazer do loteamento do bairro Jardim Paulista; daí
segue confrontando com a área de lazer do bairro Jardim Paulista até a divisa do
perímetro rural; daí segue confrontando com o loteamento do sítio de recreio do bairro Travençolo e perímetro rural
até a margem direita do ribeirão do Tibiriçá; daí segue pela margem direita do
ribeirão do Tibiriçá até a
divisa do perímetro rural e
chácara nº 6; daí segue a direita confrontando com o loteamento do bairro
Travençolo e perímetro rural e chácara nº 6 até o alinhamento ideal da Rua André
Luiz e chácara nº 3; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz no sentido
retorno e perímetro rural até a divisa do
loteamento do bairro Jardim
Paulista II; daí segue a direita confrontando com a quadra B do bairro Jardim
Paulista II; daí deflete a esquerda confrontando com as quadras A e B do bairro
Jardim Paulista II até o alinhamento da Av. Ricardo Travençolo, o ponto
inicial.
ROTEIRO G
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Avenida Victor Hugo Boareto com a divisa das Chácaras Guanabara e Praça Carlos
de Freitas Ferreira. Daí, segue pelo alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto
até a divisa do loteamento bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco. Daí, deflete à
direita e segue confrontando com o bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco e
Chácaras Guanabara, até atingir o Córrego Tibiriçá. Daí, deflete à direita e
segue pelo Veio do Córrego Tibiriçá confrontando com as Chácaras Tibiriçá, até a
divisa do Perímetro Urbano (bairro Ferrarópolis). Daí, deflete à direita e segue
confrontando com as Chácaras Guanabara e Perímetro Urbano (bairro Ferrarópolis)
até o alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto, ponto onde teve
início.
ROTEIRO H
Começa no marco n.º 01, cravado na margem direita da
2ª cabeceira do Rio Tibiriçá, nos limites das terras do Sr. Pedro Salutti;
deixando a margem do referido Rio, segue com rumo Sudeste 53º
A propriedade agrícola denominada Sítio Fujikawa, situada no Bairro Rio do Peixe, neste Município e Comarca de Garça, com a área de 8,99 alqueires paulistas ou 21.75,58 hectares, contendo 10.000 cafeeiros, 12.000 eucaliptos, uma casa de barro, uma casa de tábuas, terreiro de chão e outras pequenas benfeitorias, confrontando em sua integridade com o espigão divisor Ribeirão da Garça – Ribeirão Tibiriçá, Nogueira Santos e Cia., Dr. Ernesto Dias de Castro e terrenos da Cia Paulista de Estradas de Ferro. Dito imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n.º 621.056.001.392-9, área total 21,9; área explotável e explorada de 19,3; módulo 13,3; N.º de módulos 1,45; fração mínima de parcelamento 13,0. PROPRIETÁRIOS: Shin Ichi Fujikawa – R.G. N.º 2.192.370, lavrador, e sua mulher dona Itsu Imafuku Fujikawa – R.G. N.º 5.256.833, do lar, portadores do C.P.F. comum N.º 012723148-104, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 240. TÍTULOS Aquisitivos:- transcritos sob N.ºs 20.387, 20.386 e 20.385, neste Registro Imobiliário.
A zona de expansão urbana é correspondente a área
abrangida por uma circunferência de raio igual a
A zona de expansão urbana do distrito de Jafa é correspondente a área abrangida por uma circunferência de raio igual a 750,00 metros, cujo centro se localiza no centro geométrico da Praça Pública, excluída a área urbana.
As zonas superiores penetrarão
automaticamente 40,00
metros nas zonas inferiores
e o perímetro da terceira zona
Art. 3º O Anexo IV, da Lei Municipal nº 3220/97 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte modificação.
DAS
TARIFAS
....
V ...
b – emissão de aviso de lançamento de tributos e custo de recebimento pelo agente arrecadador.
....”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS