LEI N.º
3.600/2002
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA O BANCO DO
BRASIL S/A
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de
direito real de uso ao Banco do Brasil S/A – agência Garça/SP, pelo prazo de 5
(cinco) anos, de uma área de
§ 1º. O espaço físico a ser utilizado pelo Concessionário deverá ser delimitado pela Administração do Terminal Rodoviário.
§ 2º Fica prorrogado por 05 (cinco) anos, o prazo da outorga de concessão de direito real de uso, constante do “caput” deste artigo, contados do seu vencimento, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo próprio, se houver interesse da Municipalidade. (incluído pela Lei nº 4.158/2007)
I.
Utilizar a área unicamente para a
finalidade de instalação de um terminal de auto-atendimento;
II.
Desocupar o espaço cedido assim
que expirado o prazo, ou rescindida a concessão, caracterizando esbulho
possessório a não desocupação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da
ocorrência;
III.
Arcar com o pagamento de todas
as despesas de instalação dos equipamentos, bem como com o pagamento das contas
de energia elétrica, telefone e outras relativas ao funcionamento do terminal a
ser instalado no local, durante o período da concessão
ou a ele correspondentes;
IV.
Abster-se de executar qualquer
construção no espaço cedido, sem prévia autorização escrita da Administração
Municipal;
V.
Responder integralmente pelos
atos praticados em decorrência da atividade a ser desenvolvida no local,
arcando integralmente com a reparação de eventuais danos ou prejuízos causados
à Municipalidade ou a particulares.
Art.
4º Toda e qualquer
benfeitoria autorizada que venha ser edificada pelo Concessionário no espaço
cedido, com exceção dos equipamentos removíveis instalados, ficará incorporada
ao patrimônio público municipal, não cabendo, em relação a elas, direito de
indenização sob qualquer título.
Art.
5º O Concessionário não
poderá ceder o espaço a terceiros; nem gravá-lo com ônus de qualquer espécie;
nem utilizá-lo para finalidade diversa da constante no artigo 1º desta Lei, sob
pena de imediata rescisão da concessão de uso e indenização ao Município por eventuais
prejuízos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de outubro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE