LEI N.º 3.600/2002

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA O BANCO DO BRASIL S/A

 

                                                          

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de direito real de uso ao Banco do Brasil S/A – agência Garça/SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de uma área de 10,00 m2 (dez metros quadrados) no Terminal Rodoviário de Passageiros, para instalação de um terminal de auto-atendimento.

 

§ 1º.  O espaço físico a ser utilizado pelo Concessionário deverá ser delimitado pela Administração do Terminal Rodoviário.

 

§ 2º Fica prorrogado por 05 (cinco) anos, o prazo da outorga de concessão de direito real de uso, constante do “caput” deste artigo, contados do seu vencimento, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo próprio, se houver interesse da Municipalidade. (incluído pela Lei nº 4.158/2007)

 

Art. 2º A concessão de uso da área será outorgada a título gratuito e dispensada a concorrência pública, como facultam os artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, haja vista o interesse público existente, uma vez que a instalação do terminal de auto-atendimento no local irá trazer benefícios e comodidade aos munícipes que usufruem dos serviços prestados pelo Banco do Brasil.

 

Art. 3º  Do contrato de concessão de uso da área deverá constar como obrigações do Concessionário:

 

I.                    Utilizar a área unicamente para a finalidade de instalação de um terminal de auto-atendimento;

II.                 Desocupar o espaço cedido assim que expirado o prazo, ou rescindida a concessão, caracterizando esbulho possessório a não desocupação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência;

III.               Arcar com o pagamento de todas as despesas de instalação dos equipamentos, bem como com o pagamento das contas de energia elétrica, telefone e outras relativas ao funcionamento do terminal a ser instalado no local, durante o período da concessão ou a ele correspondentes;

IV.              Abster-se de executar qualquer construção no espaço cedido, sem prévia autorização escrita da Administração Municipal;

V.                 Responder integralmente pelos atos praticados em decorrência da atividade a ser desenvolvida no local, arcando integralmente com a reparação de eventuais danos ou prejuízos causados à Municipalidade ou a particulares.

 

Art. 4º Toda e qualquer benfeitoria autorizada que venha ser edificada pelo Concessionário no espaço cedido, com exceção dos equipamentos removíveis instalados, ficará incorporada ao patrimônio público municipal, não cabendo, em relação a elas, direito de indenização sob qualquer título.

 

 

 

 

 

Art. 5º O Concessionário não poderá ceder o espaço a terceiros; nem gravá-lo com ônus de qualquer espécie; nem utilizá-lo para finalidade diversa da constante no artigo 1º desta Lei, sob pena de imediata rescisão da concessão de uso e indenização ao Município por eventuais prejuízos.

 

                                               Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 1º de outubro de 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS