Lei 0634

Férias Premio.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O funcionário público municipal que contando mais de 25 anos de serviço, ainda não tenha gozado férias premio nem licença, de qualquer outra natureza, poderá optar entre o gozo das ditas Férias e uma gratificação correspondente a 10 meses de vencimentos.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1959.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal