Lei 0634
Férias Premio.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O funcionário público municipal que contando mais de 25 anos de serviço, ainda não tenha gozado férias premio nem licença, de qualquer outra natureza, poderá optar entre o gozo das ditas Férias e uma gratificação correspondente a 10 meses de vencimentos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal