JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Em atendimento ao que
dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.848, de 05/06/81, fica autorizado o Poder
Executivo do Município de Garça, utilizar o saldo da Conta Poupança Especial da
Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, para execução de pavimentação no Distrito de
Jafa.
ARTIGO 2º - Será a despesa custeada
pela dotação própria do orçamento para o exercício de
1.992.
ARTIGO 3º – Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.408/89.
Garça, 24 de dezembro de 1991.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA