Lei n° 581

AUTORIZA ARRENDAMENTO.

A Câmra Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1°- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a arrendar todas as bancas, lojas e açougues do Mercado Municipal, sito nesta cidade, à rua Manuel Esteves, pelo prazo de (4) anos, dispensados as formalidades de hasta pública.

Art. 2°- Fica, ainda, o Sr. Chefe do Executivo incumbido de elaborar as cláusulas dos respectivos contratos.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1958.

PATRÍCIO FERREIRA GOMES

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 31/10/58