Lei n° 581
AUTORIZA ARRENDAMENTO.
A Câmra Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1°- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a arrendar todas as bancas, lojas e açougues do Mercado Municipal, sito nesta cidade, à rua Manuel Esteves, pelo prazo de (4) anos, dispensados as formalidades de hasta pública.
Art. 2°- Fica, ainda, o Sr. Chefe do Executivo incumbido de elaborar as cláusulas dos respectivos contratos.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1958.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 31/10/58