Lei nº 7.190
Institui o controle obrigatório de entrada e saída de alunos nas escolas
do Município de Teófilo Otoni e determina outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído o controle de entrada e saída de alunos
do Ensino Fundamental nas escolas públicas do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. O controle objeto do
artigo 1º desta lei deve obedecer aos seguintes critérios:
I.
No ato da
matrícula, os pais ou responsáveis devem cadastrar na escola os nomes dos
autorizados, maiores de idade com o respectivo documento de identificação, que
estão aptos a retirar o filho da escola, excepcionalmente, fora do horário de
término do dia letivo;
II.
Cada sala de
aula deve possuir uma lista com o nome dos alunos, os pais ou responsáveis e os
autorizados a retirá-los, devendo ainda constar da lista espaço para
observações e informações;
III.
Deve ser
mantido registro diário do horário e pessoa responsável que, excepcionalmente,
retirou a criança da escola, fora do horário de término do dia letivo.
IV.
Caso se trate
de autorização válida por todo o ano letivo, a mesma deve ser anexada na pasta
individual do aluno e constar na lista do referido inciso II;
V.
Na hipótese
de autorização válida somente por um dia, a mesma deve ser apresentada à
direção para liberação do aluno e anexada à pasta individual deste.
VI.
As
autorizações realizadas por telefone, com identificação de chamada, devem ser
feitas através de senha, pessoal e intransferível, a ser fornecida aos pais ou
responsáveis no ato do cadastro;
VII.
O servidor
público que não cumprir as determinações desta lei incorre em infração
disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade nas esferas cível e criminal;
VIII.
A autorização
pode ser revogada pelos pais ou responsáveis a qualquer tempo, devendo ser
atualizada a lista referida no item II;
IX.
No caso de
determinação judicial que verse sobre
impedimento a um genitor de buscar a criança, deve ser anexada na pasta
individual do aluno, devendo ser atualizada na lista referida no inciso II;
X.
Situações não
previstas nos incisos anteriores e de caráter emergencial devem ser decididas
na regulamentação desta lei depois de ouvido o Conselho Escolar;
XI.
Deverão os
pais e/ou responsáveis cadastrados comunicar a falta do aluno na escola,
através de justificativa, previamente fornecida. Uma vez não observados os
preceitos anteriores, e identificado pela escola o não comparecimento do aluno
à aula, deverá a escola contatar com os pais ou responsáveis notificando a
ausência do aluno.
Art.2º. Fica o Poder Executivo, obrigado a elaborar
cartilha a ser distribuída aos pais ou responsáveis, visando esclarecer as
regras de controle de saída dos alunos.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
José Roberto Cajaíba de Oliveira - Cajaíba