Lei nº 7.190

Institui o controle obrigatório de entrada e saída de alunos nas escolas do Município de Teófilo Otoni e determina outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica instituído o controle de entrada e saída de alunos do Ensino Fundamental nas escolas públicas do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. O controle objeto do artigo 1º desta lei deve obedecer aos seguintes critérios:

         I.            No ato da matrícula, os pais ou responsáveis devem cadastrar na escola os nomes dos autorizados, maiores de idade com o respectivo documento de identificação, que estão aptos a retirar o filho da escola, excepcionalmente, fora do horário de término do dia letivo;

       II.            Cada sala de aula deve possuir uma lista com o nome dos alunos, os pais ou responsáveis e os autorizados a retirá-los, devendo ainda constar da lista espaço para observações e informações;

     III.            Deve ser mantido registro diário do horário e pessoa responsável que, excepcionalmente, retirou a criança da escola, fora do horário de término do dia letivo.

    IV.            Caso se trate de autorização válida por todo o ano letivo, a mesma deve ser anexada na pasta individual do aluno e constar na lista do referido inciso II;

      V.            Na hipótese de autorização válida somente por um dia, a mesma deve ser apresentada à direção para liberação do aluno e anexada à pasta individual deste.

    VI.            As autorizações realizadas por telefone, com identificação de chamada, devem ser feitas através de senha, pessoal e intransferível, a ser fornecida aos pais ou responsáveis no ato do cadastro;

  VII.            O servidor público que não cumprir as determinações desta lei incorre em infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade nas esferas cível e criminal;

 VIII.            A autorização pode ser revogada pelos pais ou responsáveis a qualquer tempo, devendo ser atualizada a lista referida no item II;

    IX.            No caso de determinação judicial  que verse sobre impedimento a um genitor de buscar a criança, deve ser anexada na pasta individual do aluno, devendo ser atualizada na lista referida no inciso II;

      X.            Situações não previstas nos incisos anteriores e de caráter emergencial devem ser decididas na regulamentação desta lei depois de ouvido o Conselho Escolar;

    XI.            Deverão os pais e/ou responsáveis cadastrados comunicar a falta do aluno na escola, através de justificativa, previamente fornecida. Uma vez não observados os preceitos anteriores, e identificado pela escola o não comparecimento do aluno à aula, deverá a escola contatar com os pais ou responsáveis notificando a ausência do aluno.

Art.2º. Fica o Poder Executivo, obrigado a elaborar cartilha a ser distribuída aos pais ou responsáveis, visando esclarecer as regras de controle de saída dos alunos.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira - Cajaíba