Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.315
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir por decreto, crédito especial no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), para atendimento ao Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/PRO-HOSP, determinado pela seguinte dotação orçamentária;
02.08- Secretaria Municipal de Saúde
10.302.08.01 -1163 – 3.3.50 – 1445 – Contribuições – R$ 1.250.000,00
Art. 2º - Os recursos advindos da abertura do crédito especial ora autorizado são oriundos do governo do Estado de Minas Gerais e serão destinados à Associação Hospitalar Santa Rosália, para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, através da utilização de novas técnicas gerenciais, com o aperfeiçoamento profissional de todos os funcionários, inclusive os que atuam na linha de gestão buscando recursos financeiros que viabilizem a reestruturação física , a aquisição de materiais, equipamentos e a capacitação de recursos humanos.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta lei serão empregados recursos das seguintes dotações :
02.07.08.243.0701.2185 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 275
Valor: R$ 30.000,00
02.07.08.244.0701.2066 – Manutenção do Programa Cozinha Comunitária
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha 313
Valor : R$ 136.000,00
02.08.10.122.0801.2181 – Manutenção Serviços Transporte da Secretaria
3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha : 367
Valor : R$ 35.000,00
02.08.10.301.0801.2081 – Manutenção do Programa de Farmácia Básica - PAB
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha : 406
Valor : R$ 77.000,00
02.08.10.301.0801.2083 – Serviços de Saúde em Convênio
3.3.90 .36.03– Outros Serviços de Terceiros – P.Física – Ficha : 418
Valor: R$ 54.000,00
02.08.10.301.0801.2088 – Manutenção das Atividades de Saúde Oral
3.3.90.30.07 – Material Odontológico – Ficha : 426
Valor: R$ 36.000,00
02.08.10.301.0801.2088 – Manutenção das Atividades de Saúde Oral
3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha: 427
Valor: R$ 69.000,00
02.08.10.302.0801.2085 – Manutenção da Policlínica Municipal
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 443
Valor : R$ 100.000,00
02.08.10.302.0801.2086 – Manutenção do Pronto Socorro e do Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 455
Valor: R$ 90.000,00
02.08.10.302.0801 .2172 – Manutenção da Unidade Básica Saúde – São Cristóvão
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 513
Valor : R$ 14.000,00
02.08.10.302.0801.2173 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde - Bela Vista
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 525
Valor: R$ 20.000,00
02.08.10.302.0801.2173 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde - Bela Vista
3.3.90.39.07 – Outros Serviços de Terceiros – Ficha: 528
Valor: R$ 10.000,00
02.08.10.302.0801.2175 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Barreiros
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 549
Valor: R$ 20.000,00
02.08.10.302.0801.2174 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – São Jacinto
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 537
Valor: R$ 20.000,00
02.08.10.302.0801.2176 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Altino Barbosa
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 561
Valor: R$ 29.000,00
02.08.10.302.0801.2177 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Verônica
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 573
Valor: R$ 20.000,00
02.08.10.302.0801.2178 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Pedrosa
3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 585
Valor: R$ 10.000,00
02.08.10.303.0801.2090 – Manutenção NPAS – Núcleo Assistencial Psico-Social
3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 607
Valor: R$ 17.000,00
02.08.10.305.0801.2092 – Manutenção das Atividades e Programas de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.19 – Material Químico – Ficha: 625
Valor: R$ 34.000,00
02.09.12.361.0901.2103 – Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)
3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha: 671
Valor: R$ 110.000,00
02.09.12.365.0901.2111 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha: 1022
Valor : R$ 110.000,00
02.10.27.122.1001.2113 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 1044
Valor: R$ 20.000,00
02.10.27.811.1001.2114 – Promoção do Desporto Amador e Especializado
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha : 1059
Valor: R$ 66.000,00
02.11.20.122.1101.2184 – Manutenção Serviços de Transporte de Veículos, Equipamentos e Máquinas da Secretaria
3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha : 1121
Valor : R$ 75.000,00
02.12.04.122.1201.2186 – Manutenção do Serviço de Veículos , Máquinas e Equipamentos
3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha: 1175
Valor: R$ 18.000,00
02.12.17.511.1201.1038 – Canalização de Rios e Córregos
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público – Ficha: 1228
Valor: R$ 30.000,00
TOTAL :R$ 1.250.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de outubro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal