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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.315

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir por decreto, crédito especial no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), para atendimento ao Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/PRO-HOSP, determinado pela seguinte dotação orçamentária;

02.08- Secretaria Municipal de Saúde

10.302.08.01 -1163 – 3.3.50 – 1445 – Contribuições – R$ 1.250.000,00

Art. 2º - Os recursos advindos da abertura do crédito especial ora autorizado são oriundos do governo do Estado de Minas Gerais e serão destinados à Associação Hospitalar Santa Rosália, para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, através da utilização de novas técnicas gerenciais, com o aperfeiçoamento profissional de todos os funcionários, inclusive os que atuam na linha de gestão buscando recursos financeiros que viabilizem a reestruturação física , a aquisição de materiais, equipamentos e a capacitação de recursos humanos.

Art. 3º - Para atender ao disposto nesta lei serão empregados recursos das seguintes dotações :

02.07.08.243.0701.2185 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 275

Valor: R$ 30.000,00

02.07.08.244.0701.2066 – Manutenção do Programa Cozinha Comunitária

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha 313

Valor : R$ 136.000,00

02.08.10.122.0801.2181 – Manutenção Serviços Transporte da Secretaria

3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha : 367

Valor : R$ 35.000,00

02.08.10.301.0801.2081 – Manutenção do Programa de Farmácia Básica - PAB

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha : 406

Valor : R$ 77.000,00

02.08.10.301.0801.2083 – Serviços de Saúde em Convênio

3.3.90 .36.03– Outros Serviços de Terceiros – P.Física – Ficha : 418

Valor: R$ 54.000,00

02.08.10.301.0801.2088 – Manutenção das Atividades de Saúde Oral

3.3.90.30.07 – Material Odontológico – Ficha : 426

Valor: R$ 36.000,00

02.08.10.301.0801.2088 – Manutenção das Atividades de Saúde Oral

3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha: 427

Valor: R$ 69.000,00

02.08.10.302.0801.2085 – Manutenção da Policlínica Municipal

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 443

Valor : R$ 100.000,00

02.08.10.302.0801.2086 – Manutenção do Pronto Socorro e do Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 455

Valor: R$ 90.000,00

02.08.10.302.0801 .2172 – Manutenção da Unidade Básica Saúde – São Cristóvão

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 513

Valor : R$ 14.000,00

02.08.10.302.0801.2173 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde - Bela Vista

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 525

Valor: R$ 20.000,00

02.08.10.302.0801.2173 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde - Bela Vista

3.3.90.39.07 – Outros Serviços de Terceiros – Ficha: 528

Valor: R$ 10.000,00

02.08.10.302.0801.2175 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Barreiros

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 549

Valor: R$ 20.000,00

02.08.10.302.0801.2174 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – São Jacinto

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 537

Valor: R$ 20.000,00

02.08.10.302.0801.2176 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Altino Barbosa

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 561

Valor: R$ 29.000,00

02.08.10.302.0801.2177 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Verônica

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha : 573

Valor: R$ 20.000,00

02.08.10.302.0801.2178 – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Vila Pedrosa

3.3.90.30.06 – Material Farmacológico – Ficha: 585

Valor: R$ 10.000,00

02.08.10.303.0801.2090 – Manutenção NPAS – Núcleo Assistencial Psico-Social

3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 607

Valor: R$ 17.000,00

02.08.10.305.0801.2092 – Manutenção das Atividades e Programas de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.30.19 – Material Químico – Ficha: 625

Valor: R$ 34.000,00

02.09.12.361.0901.2103 – Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)

3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha: 671

Valor: R$ 110.000,00

02.09.12.365.0901.2111 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha: 1022

Valor : R$ 110.000,00

02.10.27.122.1001.2113 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.30.09 – Outros Materiais de Consumo – Ficha : 1044

Valor: R$ 20.000,00

02.10.27.811.1001.2114 – Promoção do Desporto Amador e Especializado

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha : 1059

Valor: R$ 66.000,00

02.11.20.122.1101.2184 – Manutenção Serviços de Transporte de Veículos, Equipamentos e Máquinas da Secretaria

3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha : 1121

Valor : R$ 75.000,00

02.12.04.122.1201.2186 – Manutenção do Serviço de Veículos , Máquinas e Equipamentos

3.3.90.30.05 – Peças e Pneus – Ficha: 1175

Valor: R$ 18.000,00

02.12.17.511.1201.1038 – Canalização de Rios e Córregos

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público – Ficha: 1228

Valor: R$ 30.000,00

TOTAL :R$ 1.250.000,00

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de outubro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal