JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder a permuta
de uma área de
Parágrafo único.
As áreas
indicadas no “caput” deste artigo estão devidamente indicadas e caracterizadas
no croqui e roteiros em anexo, que constituem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Por se tratar de permuta entre áreas
contígüas e da mesma dimensão, não haverá compensação financeira para nenhuma
das partes.
Art. 3º Ficará a cargo da Sra. Magda Cristina
Martins a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas relativas ao
desmembramento e registro das áreas
permutadas.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 6 de novembro de
2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS