Lei 0836
Concede, nas condições que menciona, estímulos às atividades industriais, hoteleiros, hortigranjeiras e agro-pecuárias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Às indústrias que se instalarem no território do Município é assegurada isenção total de qualquer tributos, presentes ou futuros:
I - Durante 10 anos, se se tratar de indústria sem similar no Estado;
II – Durante 8 (oito) anos, se se tratar de qualquer outro tipo de indústria com capital realizado igual ou superior a CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), ou durante (6) seis anos, se o capital, também realizado, for igual ou superior a CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), desde que, num e noutro caso, não tenham similar no Município;
III – Durante 4 (quatro) anos, às demais indústrias com capital realizado inferior a CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), mas superior ou igual a CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
§ 1º - Às indústrias já existentes e em regime de franca produção, que dentro de 5 (cinco) anos a contar da data desta lei, aumentarem o seu capital em dinheiro, em bens móveis ou imóveis, ou com o aproveitamento de reservas ou lucros suspensos, na proporção de 100% (cem por cento), 50% (cinqüenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, e provarem a realização, ou o único dentro do aludido prazo, de obras de ampliação do estabelecimento industrial, na proporção mínima de aumento do capital, serão asseguradas todas as vantagens desta lei, dentro dos mesmos prazos deste artigo, salvo quanto ao imposto de indústrias e profissões o que será arrecadado com a redução de 50% (cinqüenta por cento) 25% (vinte e cinco por cento) ou 12,5% (doze e meio por cento) respectivamente, desde que, realmente, a respectiva produção, sujeita à verificação fiscal, seja aumentada na mesma proporção da elevação do capital.
§ 2º - No caso de empresa industrial já existente que venha a acrescentar mais outra atividade, será considerado aumento de capital para os efeitos do disposto no parágrafo anterior:
a) preço de aquisição do equipamento novo e custo da respectiva instalação;
b) o custo dos bens imóveis a ela destinados, e no caso da utilização de imóveis já de propriedade da firma ou sociedade, o seu valor atual mais as despesas de adaptação;
c) o capital destacado para movimentação da nova indústria, constante de documento arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou, se se tratar de firma individual, no cartório competente da Comarca, até 20% (vinte por cento) do valor da soma das parcelas das alíneas “a” e “b” deste parágrafo.
§ 3º - É considerada sem similar, para os efeitos da parte final do item II deste artigo, a indústria cujo total de produção, nas empresas porventura já existentes, não satisfaça às exigências de 20% (vinte por cento) do consumo do Município ou aquela que utilize, na composição de qualquer dos seus produtos, mais de 30% (trinta por cento) de matéria prima existente no Município.
Art. 2º - É assegurada, também, isenção total de quaisquer tributos municipais, presentes ou futuros:
I - Durante 10 (dez) anos aos hotéis, cujas atividades se iniciem dentro de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da aprovação do respectivo projeto, que se instalarem em edifício especialmente construído para esse fim, com um mínimo de 50(cinqüenta) quartos, a que correspondam, pelo menos, 30 (trinta) salas de banho privativas e 1 (um) salão de recepção;
II – Durante 8 (oito) anos, aos hotéis, cujas atividades se iniciem dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da aprovação do respectivo projeto, que se instalarem em edifício especialmente construído para esse fim, com um mínimo de 40(quarenta) quartos, a que correspondam, pelo menos, 20 (vinte) salas de banho privativas e 1 (um) salão de recepção;
III – Durante 6 (seis) anos;
a) aos hotéis, cujas atividades se iniciem dentro de 18 (dezoito) meses a contar da data da aprovação do respectivo projeto, que se instalarem em edifício especialmente construído para esse fim, um mínimo de 30 (trinta) quartos, a que correspondam, pelo menos, 20 (vinte) salas de banho privativas e 1 (um) salão de recepção;
b) às estalagens ou pousadas, inclusive as do tipo “motel!, cujas atividades se iniciem dentro de 12 (doze) meses a contar da data da aprovação do respectivo projeto, que se construírem à margem das autovias dos Planos Rodoviários Federal e Estadual, e das quais não distem mais de 1 (um) quilômetro, com um mínimo de 10 (dez) unidades distintas, dotadas de garagem e de instalações sanitárias completas, ou se se tratar de um só bloco de construção com um mínimo de 15 (quinze) a apartamentos com salas de banho privativas, 10 (dez) quartos aos quais correspondam, pelo menos, 5 (cinco) quartos de banhos completos, e, ainda, restaurantes e garagem coletiva para abrigar, pelo menos, 15 (quinze) veículos.
IV – Durante 10(dez) anos, às granjas onde se criem aves e animais de pequeno porte ou onde se produzam ovos, frutas, hortaliças ou legumes, cujas efetivas atividades se iniciem dentro de 6(seis) meses a contar da aprovação do respectivo projeto, que se construírem à margem de ferrovias ou autovias dos Planos Rodoviários Federal e Estadual, e que delas não distem mais de 4 (quatro) quilômetros.
§ 1º – Se os estabelecimentos mencionados nos itens, I,II e III, deste artigo, possuírem, além das peças indicadas, também, 1 (uma) sala de projeções e “grill-room”, 1(um) “playground”, 1 (uma) piscina e, no próprio corpo do edifício, garagem para abrigar, pelo menos, 30 (trinta) automóveis, e se os mencionados no item IV forem dotados de abatedouros ou postos de abate, a isenção será acrescida de mais 5 (cinco) anos.
§ 2º - Aos estabelecimentos já existentes ou em fase de instalação deferidos idênticos estímulos desde que satisfaçam a todas as exigências desta lei.
§ 3º - Em se tratando de estabelecimento dos mencionados no item IV, as construções deverão obedecer aos planos, projetos, especificações e mais detalhes, inclusive tipo de produção, fixados pela autoridade competente, mesmo que federal ou estadual, a cuja fiscalização deverá submeter-se.
Art. 3º - O requerimento pleiteando a isenção, que ficará, automaticamente reconhecida se o despacho não for proferido dentro de 30 (trinta) dias de sua entrada na Prefeitura, deverá ser dirigido ao Prefeito, instruído com a prova do arquivamento, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – ou de registro no cartório competente da Comarca, sendo firma individual do ato constitutivo da empresa interessada e, quando se tratar de indústria sem similar no Estado, com a prova, também, da obtenção de isenção de tributos estaduais. Estas provas não serão exigidas aos estabelecimentos mencionados no item IV do art. 2º, salvo se de propriedade de sociedades anônimas.
§ 1º - O prazo de isenção, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, começará a correr da data do efetivo início das atividades do estabelecimento, da qual deverá ser informada a Prefeitura por ofício, conta recibo, da empresa ou pessoa interessada.
§ 2º - A isenção assegurada por esta lei alcançará, também, todas as providências e operações preliminares a instalação do estabelecimento, e compreenderá os tributos que recaiam sobre as aquisições, e seus registros, de imóveis destinados à instalação e funcionamento da indústria, hotel, estagem, pousada, “motel” ou granja, seus anexos, complementos, escritórios, vilas operárias, bem como os tributos que gravarem operações de armazéns, bares, restaurantes serviços de assistência social e veículos a serviço da atividade isenta.
§ 3º - A isenção de que trata a lei não compreende as taxas renumeratórias de serviços, que serão exigidas se deles a empresa se utilizar.
Art. 4º - Se ocorrer o arrendamento, cessão, transferência ou alienação por qualquer forma, do estabelecimento a outra empresa ou pessoa, dentro do período de isenção, não serão exigidos tributos sobre esses atos, ficando a arrendatária, cessionária, sucessora, adquirente ou continuadora suborgada em todos os direitos, obrigações, encargos e vantagens desta lei, pelo tempo restante. (vetado)
Art. 5º - A isenção será cassada e cobrados os tributes porventura devidos:
I - Se a beneficiária ultrapassar de 5 (cinco) anos o efetivo início da colocação de sua produção industrial no mercado, e, nos demais casos, o prazo de início das respectivas atividades;
II – Se a beneficiária alterar o empreendimento para atividade diversa daquela para que foi requerida a isenção, salvo se a nova atividade estiver compreendida nos favores desta lei, reajustando-se, então, se for o caso, o prazo de duração da isenção;
III – Se a atividade cessar, por deliberação da firma ou sociedade, dentro do prazo em que estiver no gozo dos benefícios, ou depois deste, dentro de tempo igual do em que os tenha usufruído;
IV - Se a beneficiária afastar-se, deliberadamente, do tipo de produção fixado pela orientação de órgão competente, federal, estadual ou municipal, conforme o que se apurar em processo regular em que tenha ela amplo direito de defesa.
§ único – Não constituem motives para a aplicação do disposto neste artigo, a força maior devidamente comprovada, a exaustão de jazidas, minas, matérias primas ou florestas diretamente exploradas pela beneficiária do estímulo fiscal, assim como a falência ou notório infortúnio econômico.
Art. 6º - Ficam, ainda, isentos de tributos os pequenos produtores agrícolas e os empreendimentos industriais operados em zona rural e dedicados ao beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, cujo volume bruto de vendas, anual, não ultrapasse a 36 (trinta e seis) vezes o maior salário mínimo vigente no Estado.
§ Único – Igualmente, não serão tributadas as atividades industriais urbanas, exploradas por pessoas físicas, inclusive as do artesanato, cuja produção, anual não ultrapasse o limite fixado neste artigo.
Art. 7º - Ao estabelecimento, dos mencionados nos artºs 1º e 2º desta lei, que pretender instalar-se em terreno disponível do patrimônio municipal, será assegurado, ainda o aforamento, com enfiteuse, da área necessária, bem como ficará dispensado do pagamento das taxas de foro por prazo igual ao da isenção tributária.(vetado)
Art. 8º - Logo que for publicada esta lei, deverá a Prefeitura:
I – Dar conhecimento de seu inteiro teor ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (CODEMIG), à Escola de Tradutores e Interpretes de Minas Gerais à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Minas Gerais, ao Turing Clube do Brasil, à Confederação Nacional da Indústria, à Confederação Nacional do Comércio à Confederação Rural Brasileira, às entidades das classes produtoras com sede na capital do Estado;
II – Manter permanente divulgação dos estímulos constantes desta lei, dentro e fora do Estado, acompanhada de outros esclarecimentos, entre os quais informes sobre estímulos idênticos concedidos pelo Estado ou pela União, assim como sobre as matérias primas e demais possibilidades do Município;
III – Passar a distribuir, entre os contribuintes municipais, juntamente com os conhecimentos de impostos pagos, a título de divulgação, o inteiro teor desta lei ou um resumo das isenções que ela outorga.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 5 de julho de 1963.
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal