ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.323/2025

DECRETO N° 4.323/2025

 

“Dispõe sobre desvinculação de receitas do Município e dá outras providências”

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, e tendo em vista o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, até 30,00% (trinta por cento) das receitas provenientes de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes do Município, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, além de seus adicionais e respectivos acréscimos legais, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº. 132/2023.

 

§ 1º Aplicam-se as desvinculações as seguintes receitas:

I. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

II. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos;

III. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM;

IV. Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

V. Multas Previstas na Legislação de Trânsito;

VI. Demais receitas correntes próprias do Município, além dos impostos, taxas e multas.

 

§ 2º Excetuam-se das desvinculações as seguintes receitas:

I. Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com as ações e serviços públicos de saúde, previstos no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República;

II. Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no art. 212 da Constituição da República;

III. Contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - RPPS;

IV. Contribuições de assistência à saúde dos servidores;

V. Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

VII. Transferências de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VIII.Transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

IX. Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

X. Transferências voluntárias (Transferências de Convênios).

 

§ 3º Na expressão “demais receitas correntes”, constante do inciso VI deste artigo, estão compreendidas todas as demais receitas correntes que não se refiram aos impostos, taxas e multas.

 

Art. 2º. Os recursos desvinculados deverão ser transferidos de suas respectivas contas bancárias originárias para a conta bancária de fonte de recursos “1.00 – Recursos Ordinários”.

 

Art. 3º. A Lei Orçamentária de 2025, bem como as leis orçamentárias dos exercícios futuros sob a vigência deste Decreto, deverão ser adequadas para o atendimento de suas disposições, podendo ser anulados os correspondentes saldos de dotações orçamentárias de recursos desvinculados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais nas despesas de fonte de recursos “1.00 – Recursos Ordinários”, observando-se os limites para a abertura de créditos adicionais previstos na legislação municipal.

 

Art. 4º. Ficam autorizados os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, objetivando a desvinculação dos recursos de que trata este Decreto, adotando-se como base de cálculo a receita arrecadada anualmente, inclusive para o exercício financeiro em curso.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/01/2025. Edição 3937
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